Processo 0011681-86.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35933/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830723 NÚMERO ÚNICO: 0011681-86.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202512200970 PROCEDÊNCIA........22ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) AGRAVANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA - OAB: 150-B-/SE AGRAVADO - CASA DO SOFÁ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PESQUISA NOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL, INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTAS AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE O EXEQUENTE DEVERIA DEMONSTRAR O ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS ELETRÔNICOS DE BUSCA DE BENS (SISBAJUD E RENAJUD) PELO EXEQUENTE EM EXECUÇÃO FISCAL PRESSUPÕE O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS OU SE A MEDIDA PRESCINDE DESSA COMPROVAÇÃO, INCLUSIVE APÓS O ADVENTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 415), CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD (ATUALMENTE SISBAJUD).ESSA MESMA RATIO DECIDENDI ESTENDE-SE AO SISTEMA RENAJUD, POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA TUTELA EXECUTIVA (RESP 1.347.222/RS).AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 208/2024, QUE INCLUIU OS §§ 4º E 5º AO ART. 198 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VISAM AMPLIAR AS PRERROGATIVAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS NÃO EXIMEM O PODER JUDICIÁRIO DE SEU DEVER DE COOPERAR COM A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.A ATUAÇÃO COOPERATIVA DO JUDICIÁRIO POR MEIO DOS CONVÊNIOS INSTITUÍDOS PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA É IMPERIOSA NO CASO CONCRETO, VISTO QUE O ACESSO DIRETO PELO ENTE PÚBLICO ENCONTRA-SE LIMITADO GEOGRAFICAMENTE AO ESTADO DE SERGIPE, MOSTRANDO-SE INSUFICIENTE PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA EM ÂMBITO NACIONAL.IV. DISPOSITIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DETERMINAR A REALIZAÇÃO DAS PESQUISAS POSTULADAS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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