Processo 0011682-17.2015.8.12.0001

I. Fls. 385/386. Tendo em vista não estar disponível a funcionalidade de acesso a chave PIX pelo SISBAJUD, deixo de conceder por ora o pedido. II. Considerando o julgamento da 3ª Turma do STJ, do REsp nº 1.963.178-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 12.12.2023 (Info 15 - Edição Extraord

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