Processo 0011682-34.2025.5.15.0033

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - BAURU ATOrd 0011682-34.2025.5.15.0033 AUTOR: ODAIR JOSE CASTRO DA SILVA RÉU: SASAZAKI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c581bc9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ODAIR JOSÉ CASTRO DA SILVA ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SASAZAKI PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SSZK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SASAZAKI ENGENHARIA LTDA., SASAZAKI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SASAZAKI GESTÃO DE ATIVOS LTDA, pedindo, em síntese, as verbas postuladas na inicial. Em audiência inicial as partes compareceram, sendo recebida a defesa e documentos apresentados, dando-se vistas ao autor. Em seguida, declarou-se encerrada a instrução, com a concordância das partes. Razões finais remissivas, vieram os autos conclusos para julgamento.   É o relatório.   DECIDE-SE.   RESERVA DE CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL   A questão levantada em defesa pelas reclamadas não se refere ao mérito da demanda, motivo pelo qual deve ser renovada pela reclamada no momento processual oportuno.   DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO   Não há que se falar em limitação da condenação com base nos valores indicados na inicial, por inexistir qualquer norma processual que assim determine. A indicação tem valor meramente para fins fiscais, cálculo de custas e outras despesas.   Rejeito.   PRESCRIÇÃO QUINQUENAL   Uma vez arguido pelas reclamadas em contestação, há de se decretar a prescrição parcial da presente ação referente aos créditos anteriores a 28/10/2020, eis que a presente ação foi distribuída aos 28 dias do mês de outubro de 2025.   Extingue-se, pois, a presente ação, com resolução do mérito, quanto aos créditos anteriores a 28/10/2020, em face da prescrição ora reconhecida, com espeque no art. 487, II, do CPC.   RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS – GRUPO ECONÔMICO   O autor sustenta que as seis empresas indicadas no polo passivo formam um grupo econômico familiar, devendo responder solidariamente pelos créditos trabalhistas.   A defesa das reclamadas foi apresentada de forma unitária por todas as rés, as quais compartilham o mesmo patrono, endereço e estão inseridas no mesmo processo de Recuperação Judicial (fls. 736/780 do PDF).   A prova documental, especialmente os contratos sociais e as atas de assembleia (fls. 284/320 e 330/345 do PDF), demonstra a existência de sócios comuns, controle centralizado e comunhão de interesses entre as empresas. O cenário fático atrai a incidência do art. 2º, § 2º, da CLT. Portanto, reconheço a existência de grupo econômico e declaro a responsabilidade solidária das reclamadas SASAZAKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SASAZAKI PARTICIPAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E COMÉRCIO S/A EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SSZK EMPREENDIMENTOS PARTICIPAÇÕES LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SASAZAKI ENGENHARIA LTDA., SASAZAKI TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e SASAZAKI GESTÃO DE ATIVOS LTDA pelo pagamento de eventuais créditos reconhecidos nesta sentença.   VERBAS RESCISÓRIAS – SALÁRIOS EM ATRASO   O reclamante afirma que não recebeu os valores da rescisão e os salários atrasados de 2024.   As reclamadas contestaram alegando que…

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