Processo 0011698-56.2025.8.25.0001
TJSE • Procedimento Comum Cível
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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511802520 NÚMERO ÚNICO: 0011698-56.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARILENE MELO DOS SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : MUNICIPIO DE ARACAJU DECISÃO....: PROCESSO N° 202511802520 (K) AÇÃO: USUCAPIÃO REQUERENTE: MARILENE SANTOS MELO DECISÃO TRATA-SE DE USUCAPIÃO AJUIZADA POR MARILENE SANTOS MELO PARA HAVER A DECLARAÇÃO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA PELA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA DO IMÓVEL SITUADO NA RUA WALTER MENDONÇA (ANTIGA RUA 10), N° 205, BAIRRO 17 DE MARÇO, ARACAJU/
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