Processo 0011699-04.2010.8.19.0011

TJRJ • Recurso Extraordinário

Tribunal
Número CNJ
0011699-04.2010.8.19.0011
Classe
Recurso Extraordinário
Órgão Julgador
3vp - Divisao de Processamento
Última publicação
24/06/2026
Partes
5

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINARIO - CIVEL 0011699-04.2010.8.19.0011 Assunto: Medicamento / Tratamento / Cirurgia de Eficácia não comprovada / Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0011699-04.2010.8.19.0011 Protocolo: 3204/2012.00003325 RECTE: MUNICIPIO DE CABO FRIO

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