Processo 0011699-18.2024.5.15.0094

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES ROT 0011699-18.2024.5.15.0094 RECORRENTE: MILTON EMILIANO DE LIMA RECORRIDO: RAIA DROGASIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd0bc82 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011699-18.2024.5.15.0094 - 5ª Câmara Recorrente:   Advogado(s):   1. MILTON EMILIANO DE LIMA ANDREA ENARA BATISTA CHIARINELLI CAPATO (SP167798) Recorrido:   Advogado(s):   RAIA DROGASIL S/A HELIO PINTO RIBEIRO FILHO (SP107957) MARIA RAFAELA GUEDES PEDROSO PORTO (SP207247) RECURSO DE: MILTON EMILIANO DE LIMA   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 03/12/2025 - Id 6f125a3; recurso apresentado em 15/12/2025 - Id 440a182). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 08/12/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 16/12/2025. Regular a representação processual. Dispensado o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DA ATIVIDADE DE RISCO EXERCIDA PELO RECLAMANTE ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPREGADORA - AFASTAMENTO DA NECESSIDADE DE PROVA DE CULPA DA PROVA TESTEMUNHAL COMPROVANDO A EXPOSIÇÃO DE RISCOS FÍSICOS, SEM O DEVIDO TREINAMENTO FATOS E PROVAS RELEVANTES QUE NÃO FIRAM VALORADOS JURIDICAMENTE - DOS RISCOS AOS QUAIS ESTAVA SUBMETIDO O RECLAMANTE DA AUSÊNCIA DE SEGURANÇA FORMAL NO LOCAL DE TRABALHO DANOS MORAIS DECORRENTE DA VIGILÂNCIA INFORMAL AFRONTA - ARTIGOS - 5º, V E X, 7º, XXII E XXVIII  DA CRFB - 186 E 927 DO CC - 818 DA CLT - 373, I E 1022 DO CPC Constou do v. julgado: "(...)Danos morais   O reclamante insiste que lhe é devida a indenização por danos morais decorrentes da atividade de vigilante (segurança patrimonial) desempenhada. Defende que estava constantemente sujeito à assaltos e que não possuía qualquer treinamento para lidar com tais situações. Alega, também, que não eram observadas normas de segurança. A MM. Juíza de primeiro grau analisou minuciosamente a questão, motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, os fundamentos contidos na r. sentença de origem, a saber:   "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pretende, a reclamante, seja a reclamada condenada a proceder pagamento de indenização compensatória pelos danos morais derivados do desempenho indevido da função de vigilante. A reclamada nega o pedido. Pois bem. O pleito de indenização por dano moral, refere-se a lesão à esfera extrapatrimonial, em bens que restam atrelados ao direito da personalidade, exemplificadamente insculpidos no art. 5º X, da CF/88. Deve-se ter em mente que referida lesão não exige prova específica dada a real impossibilidade de o fazê-lo, motivo pelo qual dá-se em "in re ipsa", devendo ser analisados os fatos ocorridos para dimensionar ou não a caracterização do dano moral, bem como a dosimetria do valor indenizatório. É necessário ter em mente, todavia, que nem todo sofrimento, dissabor ou chateação em razão de uma ofensa tipifica dano moral. É necessário que a agressão extrapole os aborrecimentos normais de tantos quantos vivem em coletividade. O que se pode entender por "aborrecimentos normais" é também casuístico e depende de uma avaliação objetiva e subjetiva que somente o juiz pode fazer diante do caso concreto, devendo ser…

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