Processo 0011701-57.2025.8.16.0196
TJPR • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
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Autos nº 0011701-57.2025.8.16.0196 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Jillian Wellington Pedroso de Moraes SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou Jillian Wellington Pedroso de Moraes, brasileiro, RG nº 11.098.892-3/PR, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, nascido em 26/05/1996, com 29 anos de idade na data dos fatos, filho de Terezinha Pedroso de Moraes e João Pedroso de Moraes, natural de Curitiba/PR, imputando-lhe a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, pelos fatos assim narrados na denúncia: Na data de 21 de dezembro de 2025, por volta das 18h30min, em via pública, no Bairro Sítio Cercado, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JILLIAN WELLINGTON PEDROSO DE MORAES, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, transportava, no interior do automóvel Fiat/Palio de placas AOP2E81, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para fins de entrega ao consumo de terceiros, 04 (quatro) porções da substância entorpecente “Cannabis sativa L.”, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando aproximadamente 0,065 kg (sessenta e cinco gramas). De igual forma, no interior da residência localizada na Rua Expedicionário Francisco Pereira dos Santos, n. 1301, Bairro Alto Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JILLIAN WELLINGTON PEDROSO DE MORAES, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, tinha em depósito, 04 (quatro) buchas da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando em sua totalidade 0,015 kg (quinze gramas), além de 02 (dois) pacotes de balas contendo a substância entorpecente ‘THC – Tetrahidrocanabinol’, pesando em sua totalidade 0,180 kg (cento e oitenta gramas), bem como diversas porções da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando em sua totalidade 1,300 kg (um quilograma e trezentos gramas).Ainda, no interior da residência localizada na Rua Laranjeiras do Sul, n. 381, Bairro Alto Boqueirão, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado JILLIAN WELLINGTON PEDROSO DE MORAES, agindo com consciência e vontade dirigidas ao fim ilícito, tinha em depósito, diversas porções da substância entorpecente ‘Cannabis sativa L.’, popularmente conhecida como ‘maconha’, pesando em sua totalidade 6,190 kg (seis quilogramas e cento e noventa gramas). As substâncias mencionadas são capazes de causar dependência física e/ou psíquica em quem as utiliza, sendo o seu uso e a sua comercialização proscritos em todo o território nacional, consoante Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. Consta dos autos que, além da substância entorpecente, foram apreendidas no interior da residência localizada na Rua Expedicionário Francisco Pereira dos Santos, n. 1301, Bairro Alto Boqueirão, nesta Capital, 03 (três) balanças de precisão e a quantia de R$ 23.850,00 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais) em espécie. Consta dos autos que, após a abordagem do denunciado, que se encontrava em atitude suspeita em seu veículo, e a apreensão de droga, o mesmo informou à equipe policial que havia mais entorpecentes em suas residências e franqueou o acesso à equipe, ocasião em que foram localizadas outras quantidades de droga e dinheiro. Os fatos acima descritos encontram-se comprovados pelo…
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