Processo 0011703-47.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 37288/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830760 NÚMERO ÚNICO: 0011703-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600813713 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202600813713 EMBARGANTE - SERGIO DE SOUZA FERNANDES ADVOGADO - GILMARCIO MONTEIRO SANTOS - OAB: 7306/SE EMBARGADO - HELEN CAROLINE CENA FERNANDES ADVOGADO - RENALDA COSTA OLIVEIRA SANTOS - OAB: 10161/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL OPOSTOS POR SERGIO DE SOUZA FERNANDES CONTRA O ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA DE VOTOS, DEU PROVIMENTO AO APELO DA ALIMENTANDA PARA MANTER O PENSIONAMENTO ALIMENTÍCIO FIXADO EM PRIMEIRO GRAU, AFASTANDO A EXONERAÇÃO PRETENDIDA PELO GENITOR.2- POR SUA VEZ, O EMBARGANTE CONCEBE OCORRÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INTERNAS, NO JULGADO, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO SOBRE O ÔNUS PROBATÓRIO DA MAIORIDADE, INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS EDUCACIONAIS FORMAIS E INCOERÊNCIA LÓGICA NA VALORAÇÃO DO FATO SUPERVENIENTE (ABERTURA DE MICROEMPRESA INDIVIDUAL PELA FILHA) EM FACE DE SUA ALEGADA INCAPACIDADE BIOPSICOSSOCIAL (TDAH E ANSIEDADE GENERALIZADA).3- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE DETERMINAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM VÍCIO DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTERNA (ART. 1.022 DO CPC),, AO SOPESAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, OU SE A INSURGÊNCIA DO RECORRENTE TRADUZ MERO INCONFORMISMO DIRECIONADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA PARA FINS DE REFORMA DO RESULTADO.4- SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO CORPO DO JULGADO (ART. 1.022 DO CPC).5- OBSERVA-SE INEXISTIR CONTRADIÇÃO, INTERNA OU FALHA DE FUNDAMENTAÇÃO, QUANDO O COLEGIADO ENFRENTA O FATO SUPERVENIENTE E AFASTA EXPRESSAMENTE SUA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONSIGNANDO QUE A INSCRIÇÃO FORMAL DE CAPITAL, EM MICROEMPRESA INDIVIDUAL (MEI), NÃO SE CONFUNDE COM LIQUIDEZ MATERIAL IMEDIATA CAPAZ DE AFASTAR A NECESSIDADE DE ALIMENTOS.6- A INCAPACIDADE BIOPSICOSSOCIAL TEMPORÁRIA, ATESTADA EM RELATÓRIOS MÉDICOS, QUE PROVOCOU CONSECUTIVAS DISPENSAS TRABALHISTAS, NA INICIATIVA PRIVADA, MOSTRA-SE LOGICAMENTE COMPATÍVEL COM A BUSCA POR ALTERNATIVAS AUTÔNOMAS DE SUBSISTÊNCIA, NÃO INFIRMANDO O QUADRO CLÍNICO RECONHECIDO.7- O ÔNUS DA PROVA, DECORRENTE DO ADVENTO DA MAIORIDADE CIVIL (SÚMULA Nº 358 DO STJ), FOI EXPRESSAMENTE APRECIADO, ASSENTANDO-SE QUE A COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ESTUDOS PREPARATÓRIOS PARA O ENEM, ASSOCIADA À VULNERABILIDADE CLÍNICA DE SAÚDE, ATENDE AOS DITAMES DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR E JUSTIFICA O AMPARO MATERIAL, SENDO DISPENSÁVEL A MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO OFICIALIZADA DE ENSINO REGULAR, NESSA FASE DE TRANSIÇÃO.8- VERIFICADA A HIGIDEZ LÓGICA E A COMPLETUDE DA FUNDAMENTAÇÃO COLETIVA, A PRETENSÃO DE REDISCUTIR OS…

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