Processo 0011706-48.2025.8.16.0174

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011706-48.2025.8.16.0174 Processo:   0011706-48.2025.8.16.0174 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$53.699,62 Autor(s):   JOSE SLUSARSKI (RG: [removido] SSP/PR e CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX) linha palmital, s/n - zona rural - CRUZ MACHADO/PR - CEP: 84.620-000 - E-mail: andriguettocostaadvogadas@gmail.com - Telefone(s): (42) 92000-8258 Réu(s):   BANCO BMG S.A (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - CENTRO - UNIÃO DA VITÓRIA/PR BANCO PAN S.A. (CPF/CNPJ: 59.285.411/0001-13) Avenida Paulista , 1374, 12º andar - Bela Vista - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.310-916 BANCO SANTANDER (CPF/CNPJ: 90.400.888/2179-82) Rua da Matriz, 103 - Centro - SÃO JOÃO DE MERITI/RJ - CEP: 25.520-640 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 15.581.638/0001-30) Avenida Tamandaré,, 655 Lj 03 - ZONA 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-020       1. JOSÉ SLUSARSKI  propôs a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulado com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais em face de BANCO BMG S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO PAN S.A. e FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, alegando ser aposentado por idade rural junto ao INSS, sob o NB 195.395.493-3, no valor de 1 (um) salário mínimo, verba esta de natureza alimentar e única fonte de sustento próprio e da família; o benefício é pago mensalmente pela autarquia previdenciária em conta bancária de nº 68.308-6, agência 3031-7; contratou, por duas vezes, empréstimos consignados legítimos, sendo um deles com a instituição em que recebe o benefício e outro com o Banco Itaú S.A., entre os anos de 2021 e 2023, ambos devidamente quitados e encerrados; apesar disso, a análise do extrato de consignados do "Meu INSS" revela uma série de descontos indevidos e não autorizados que vêm corroendo sistematicamente sua aposentadoria; quanto ao Banco Pan S.A., houve averbação de suposto contrato de nº 338982483-4, no valor de R$ 26.334,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 313,50, com início em 09/2020, cessando os descontos em 11/2020, jamais tendo celebrado qualquer contrato de empréstimo ou financiamento consignado com a referida instituição, com a qual sequer mantém vínculo correntista, tampouco recebeu em sua conta os valores relativos a essa suposta contratação; em relação à Facta Financeira S.A., constam descontos atribuídos a quatro supostos contratos, quais sejam, o de nº 006898181, no valor financiado de R$ 10.325,70, em 51 parcelas de R$ 268,94, o de nº 0068981983, no valor financiado de R$ 12.370,60, em 84 parcelas de R$ 274,32, o de nº 0068983717, no valor financiado de R$ 4.984,55, em 34 parcelas de R$ 184,92, e o de nº 0068983798, no valor financiado de R$ 8.068,77, em 84 parcelas de R$ 185,25, com início dos descontos em 01/2024, nega peremptoriamente a celebração de qualquer um deles, sendo a ilegitimidade reforçada pela falta de correspondência temporal entre o início e o fim dos descontos em alguns desses contratos; quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A., o benefício sofre descontos referentes aos supostos contratos nº…

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