Processo 0011713-91.2026.8.25.0000

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HABEAS CORPUS CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 29155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330779 NÚMERO ÚNICO: 0011713-91.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202576002076 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DAS DORES RELATOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 1º MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 2º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) IMPETRANTE - RAYANE VIEIRA SANTOS PACIENTE - IONES GUEDES DA SILVA ADVOGADO - RAYANE VIEIRA SANTOS - OAB: 17313/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 20/11/2025, PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 129, § 9º, 147 E 150, TODOS DO CP, ALÉM DO ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006, COM POSTERIOR CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO PREVENTIVA. 2. A IMPETRAÇÃO SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, A AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERICULUM LIBERTATIS E A SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A PRISÃO PREVENTIVA FOI DECRETADA DE FORMA AUTOMÁTICA PELO SIMPLES DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA; (II) SABER SE SUBSISTE A CONTEMPORANEIDADE DO RISCO CAUTELAR; E (III) SABER SE O DECURSO TEMPORAL NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL CONFIGURA CONSTRANGIMENTO ILEGAL APTO À REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PRISÃO PREVENTIVA FOI AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, DIANTE DA GRAVIDADE ESPECÍFICA DA CONDUTA IMPUTADA, CONSISTENTE NA SUPOSTA INVASÃO DA RESIDÊNCIA DA EX-COMPANHEIRA, NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, NA AGRESSÃO FÍSICA COM USO DE UMA PÁ E NA LESÃO CONSTATADA EM RELATÓRIO MÉDICO. 5. A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA RESPALDO NOS ARTS. 312 E 313, III, DO CPP, POIS OS ELEMENTOS INDICADOS PELA AUTORIDADE COATORA REVELAM RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA, NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 6. A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE NÃO PROCEDE, POIS O ART. 312, § 2º, DO CPP EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO GERADO PELO ESTADO DE LIBERDADE DO IMPUTADO, O QUAL PERMANECE EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. A INEXISTÊNCIA DE NOVOS EPISÓDIOS APÓS A SEGREGAÇÃO DECORRE, EM LARGA MEDIDA, DA PRÓPRIA PRISÃO PREVENTIVA. 7. AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS MOSTRAM-SE INADEQUADAS, UMA VEZ QUE A IMPUTAÇÃO ENVOLVE JUSTAMENTE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE DEFERIDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INEFICÁCIA DE NOVA IMPOSIÇÃO DE PROVIDÊNCIAS EM MEIO ABERTO PARA RESGUARDAR A VÍTIMA. 8. O EXCESSO DE PRAZO NÃO SE CONFIGURA, POIS, EMBORA TENHA HAVIDO DEMORA RELEVANTE NO IMPULSIONAMENTO DA INVESTIGAÇÃO, O INQUÉRITO POLICIAL FOI POSTERIORMENTE ENCERRADO, COM RELATÓRIO FINAL E INDICIAMENTO DO PACIENTE, AFASTANDO-SE A PREMISSA DE PARALISAÇÃO ABSOLUTA DA PERSECUÇÃO PENAL. 9. AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS RELACIONADAS À CONDUTA DA VÍTIMA, À EXISTÊNCIA DE VÍDEOS E A CONFLITOS FAMILIARES PARALELOS DEMANDAM INCURSÃO APROFUNDADA NA DINÂMICA FÁTICA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. ORDEM…

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