Processo 0011716-63.2017.8.19.0021
TJRJ • Ação Penal - Procedimento Sumário
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
ANTONIO LIMA DE CASTRO, qualificado anteriormente nos autos em epígrafe, responde à presente ação penal como incurso nas sanções penais do artigo 303, parágrafo único, n/f artigo 302, parágrafo único, inciso IV, ambos da Lei n.º 9.5031/97, em razão dos fatos narrados na Denúncia de ID 02, in verbis: No dia 26 de janeiro de 2015, por volta das 12:30h., na Avenida Leonel de Moura Brizola, na altura do semáforo localizado em frente à Estação do Corte Oito, nesta comarca, o DENUNCIADO, faltando c
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