Processo 0011717-69.2023.5.15.0063

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO BATISTA MARTINS CESAR ROT 0011717-69.2023.5.15.0063 RECORRENTE: BRUNA THALLICYA GOMES DE LIMA REINA E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA THALLICYA GOMES DE LIMA REINA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14ac7ef proferida nos autos. ROT 0011717-69.2023.5.15.0063 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 80.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) Recorrente:   Advogado(s):   2. BRUNA THALLICYA GOMES DE LIMA REINA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido:   Advogado(s):   BRUNA THALLICYA GOMES DE LIMA REINA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido:   Advogado(s):   ITAU UNIBANCO S.A. ANA PAULA ROCHA BARRA (SP377578) IVAN CARLOS DE ALMEIDA (SP173886) KLEBIA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA (SP360729) RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 22/10/2025 - Id de92970; recurso apresentado em 31/10/2025 - Id 8620846). Nos termos da Portaria GP-CR nº 020/2024, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 27/10/2025. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 04/11/2025.                         Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito das matérias suscitadas, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC/2015.  Por fim, ressalte-se que o Magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos por elas indicados, quando não necessários para o deslinde da controvérsia ou quando já tenha encontrado fundamentos suficientes para proferir a decisão. Tampouco precisa consignar, a cada raciocínio exprimido, que a posição adotada não viola os dispositivos do ordenamento jurídico apontados ou não dissente do entendimento oriundo de Tribunais Superiores. Assinale-se que tal obrigatoriedade inexiste, bastando uma decisão fundamentada, como determina o texto constitucional. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O v. acórdão não reputou configurado o cerceamento de defesa pelo fato de haver sido indeferido o pedido de pesquisa de dados de geolocalização do reclamante, para fins de comprovação de jornada, decidindo a questão nos seguintes termos: "A jornada deve ser comprovada pelo empregador por meio de documentação fidedigna do horário de trabalho. Ao não o fazer, o empregador arca com sua incúria". Observo que o recorrente logrou demonstrar a divergência entre o v. acórdão e o aresto oriundo do TRT da 3ª Região (Processo 011272-93.2024.5.03.017), a seguir transcrito: "O entendimento atual e prevalecente na SDI-I deste Tribunal é no sentido de deferir a realização da prova digital por meio de dados de geolocalização, pois sua utilização no processo pode fornecer dados relevantes quanto à localização da reclamante no período em que alega estar em jornada…

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