Processo 0011719-98.2026.8.25.0000
TJSE • Revisão Criminal
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REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 30501/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600330833 NÚMERO ÚNICO: 0011719-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202181400248 PROCEDÊNCIA........DIVINA PASTORA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (DIÓGENES BARRETO) RECORRENTE - JOSÉ MESSIAS SANTANA NETO ADVOGADO - MARIANA ESTELA ANDRADE DE OLIVEIRA PASSOS - OAB: 392659/SP RECORRIDO - M
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