Processo 0011720-48.2023.5.15.0055

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIS RODRIGO FERNANDES BRAGA ROT 0011720-48.2023.5.15.0055 RECORRENTE: MARIA ANGELICA BOAVENTURA E OUTROS (10) RECORRIDO: MARIA ANGELICA BOAVENTURA E OUTROS (10) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db92596 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011720-48.2023.5.15.0055 - 5ª Câmara Valor da condenação: R$ 250.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ANDREI DA SILVA GUEDES (SP357797) CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES (SP402893) PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (SP102546) Recorrente:   Advogado(s):   2. ITAPORE PARTICIPACOES LTDA. ANDREI DA SILVA GUEDES (SP357797) CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES (SP402893) PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (SP102546) Recorrente:   Advogado(s):   3. ITABOM COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDREI DA SILVA GUEDES (SP357797) CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES (SP402893) PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (SP102546) Recorrente:   Advogado(s):   4. SOLCASA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ANDREI DA SILVA GUEDES (SP357797) CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES (SP402893) PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (SP102546) Recorrente:   Advogado(s):   5. LAJINHA AGROPECUARIA DE ITAPUI LTDA ANDREI DA SILVA GUEDES (SP357797) CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES (SP402893) PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (SP102546) Recorrente:   Advogado(s):   6. ALLFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDREI DA SILVA GUEDES (SP357797) CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES (SP402893) PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (SP102546) Recorrente:   Advogado(s):   7. REALY ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ANDREI DA SILVA GUEDES (SP357797) CAIQUE DE ASSIS RODRIGUES (SP402893) PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (SP102546) Recorrido:   CHANG YUAN CHIANG Recorrido:   Advogado(s):   DO SITIO ADMINISTRACAO LTDA ANDRE MARIO GODA (SP125325) RENAN ZILIOTI SILVA (SP300996) Recorrido:   INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO SITIO LTDA Recorrido:   Advogado(s):   MARIA ANGELICA BOAVENTURA MARCOS ROBERTO RAMOS (SP339105) Recorrido:   Advogado(s):   PLP MAX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ANDRE MARIO GODA (SP125325) RENAN ZILIOTI SILVA (SP300996) RECURSO DE: POLIFRIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - (E OUTROS)   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 26/01/2026 - Id b31dacc,9ec290d,c0d7b3e,82da574,418a350,036a833,2ba1024; recurso apresentado em 05/02/2026 - Id 0671072). Regular a representação processual. Preparo satisfeito.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO O v. acórdão manteve a r. sentença, consignando que: "(...)Registro, de partida, que o confesso grupo econômico formado pela 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª não poderia pleitear direito alheio em nome próprio (art. 18 do CPC). Ou seja, não haveria que se falar em interesse e em legitimidade para defender a absolvição da 8ª, 9ª e 10ª reclamadas. De qualquer sorte, nem o aludido grupo, nem as próprias envolvidas e já mencionadas empresas, têm razão quanto ao tema que ora é objeto de apreciação. Diverso do que defendem, todas as três reclamadas (INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS DO SITIO LTDA, PLP MAX APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. e DO SÍTIO ADMINISTRAÇÃO LTDA.) são consideradas confessas em razão da ausência de defesa. Não se olvida que somente a primeira empresa foi revel;…

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