Processo 0011723-10.2017.5.03.0164

TST • EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0011723-10.2017.5.03.0164
Classe
EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL
Órgão Julgador
2ª Turma
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMMHM/rdb/la <br/> EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.118 DO STF. VÍCIOS INEXISTENTES. Constou da decisão embargada que, a partir das balizas firmadas pela S

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