Processo 0011723-69.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511800297 NÚMERO ÚNICO: 0011723-69.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CLAUDESSI CORREIA DOS SANTOS ADV. : DENISE DE OLIVEIRA GUIMARÃES SANTANA - OAB: 11642-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSOS Nº: 202511800297, 202511800291 E 202511800303 (N). CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM AUTORA: CLAUDESSI CORREIA DOS SANTOS RÉU: ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA I. RELATÓRIO TRATA-SE DE JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL TOMBADAS SOB OS NÚMEROS (SEGURO DE VIDA - 202511800297), (PENSÃO ESPECIAL - 202511800303) E (PROMOÇÃO POST MORTEM - 202511800291), TODAS MOVIDAS POR CLAUDESSI CORREIA DOS SANTOS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. A PARTE AUTORA ALEGA, EM SÍNTESE, ERA CASADA COM O 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SERGIPE, EDIVALDO FRANCISCO DOS SANTOS (MATRÍCULA 2019100008-56). NARRA QUE O POLICIAL, QUE JÁ SE ENCONTRAVA NA RESERVA REMUNERADA, FOI RECONVOCADO PARA O SERVIÇO ATIVO POR MEIO DE DECRETO GOVERNAMENTAL, PASSANDO A EXERCER A FUNÇÃO DE MOTORISTA NO BATALHÃO ESPECIAL DE SEGURANÇA PATRIMONIAL (BESP). AFIRMA QUE, NO EXERCÍCIO PRESENCIAL DE SUAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DURANTE A PANDEMIA, O MILITAR FOI CONTAMINADO PELO VÍRUS SARS-COV-2, VINDO A FALECER EM 19/07/2020 EM DECORRÊNCIA DE COMPLICAÇÕES DA COVID-19. ADUZ QUE, EM VIRTUDE DO ÓBITO, A POLÍCIA MILITAR INSTAUROU PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO ESPECIAL (PAAE), NOS QUAIS O OFICIAL ENCARREGADO, APÓS A DEVIDA INSTRUÇÃO COM OITIVA DE COLEGAS DE FARDA E FAMILIARES, ALÉM DA ANÁLISE DE DOCUMENTOS E ESCALAS, CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE POLICIAL E A CONTAMINAÇÃO. TAL PARECER FOI INTEGRALMENTE HOMOLOGADO PELO COMANDANTE-GERAL DA PMSE. OCORRE QUE A PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO (PGE), AO ANALISAR OS PROCESSOS PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO E PAGAMENTO, OPINOU PELO INDEFERIMENTO DE TODOS OS BENEFÍCIOS, SOB A JUSTIFICATIVA DE IRREGULARIDADE FORMAL PELA AUSÊNCIA DE INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM E PELA SUPOSTA FALTA DE PROVA PERICIAL E CABAL DO LOCAL EXATO DO CONTÁGIO. IRRESIGNADA COM A NEGATIVA ADMINISTRATIVA, A REQUERENTE INGRESSOU COM AS PRESENTES DEMANDAS. NO PROCESSO Nº 202511800291, PUGNA PELA CONCESSÃO DA PROMOÇÃO POST MORTEM À PATENTE DE 2º SARGENTO. NO PROCESSO Nº 202511800297, REQUER A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DO SEGURO DE VIDA NO VALOR DE R$ 60.000,00. E, NO PROCESSO Nº 202511800303, PLEITEIA A IMPLANTAÇÃO DA PENSÃO ESPECIAL E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS RETROATIVAS DECORRENTES DE TAIS RECONHECIMENTOS. TRANSCREVO OS PEDIDOS FORMULADOS EM CADA DEMANDA: NO PROCESSO Nº 202511800297, PEDIU: A) A CONDENAÇÃO DA RÉ A CONCESSÃO DO SEGURO DE VIDA EM FAVOR DA AUTORA; NO PROCESSO Nº 220511800291, PEDIU: A) A TOTAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA EXORDIAL EM FAVOR DA AUTORA; B) A CONDENAÇÃO DA RÉ A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO DE PATENTE “POST MORTEM” EM FAVOR DO FALECIDO MARIDO DA AUTORA, PARA QUE ESTA TENHA DIREITO AOS SEUS REFLEXOS, BEM COMO PAGAMENTO DE RETROATIVO DESDE A DATA DA MORTE DO MESMO, TOTALIZANDO O MONTANTE DE R$ 109.604,07 (CENTO E NOVE MIL SEISCENTOS E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS); NO PROCESSO Nº 220511800303, PEDIU: A) A CONDENAÇÃO DA RÉ A CONCESSÃO DA PENSÃO ESPECIAL EM FAVOR DA AUTORA; O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTI

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