Processo 0011726-90.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35233/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730853 NÚMERO ÚNICO: 0011726-90.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....201411500056 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400703104 AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - SERHTEC EMPREENDIMENTOS CONSULTORIA E SE AGRAVADO - ALEX RUZIVELTE DOS SANTOS ADVOGADO - RODRIGO DE MIRANDA FIDALGO - OAB: 7242/SE ADVOGADO - VANESSA MILET ALVES - OAB: 7241/SE ADVOGADO - LUCIANA RAMOS COSTA - OAB: 12316/SE AGRAVADO - ESPÓLIO DE GENARO DANTAS SILVA E ARLETE ARAÚJO SILVA REPRESENTADO POR CÁTIA MARIA ARAUJO SILVA EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERASAJUD. INSCRIÇÃO DO NOME DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. MEDIDA EXECUTIVA COERCITIVA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DOS NOMES DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXEQUENTE, POR SER PESSOA JURÍDICA, PODERIA PROMOVER DIRETAMENTE A INSCRIÇÃO SEM INTERVENÇÃO JUDICIAL. O AGRAVANTE SUSTENTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA COM FUNDAMENTO NO ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E REQUER A REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR A INSCRIÇÃO DOS EXECUTADOS NA PLATAFORMA SERASAJUD.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DO NOME DOS EXECUTADOS EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR MEIO DO SISTEMA SERASAJUD, COMO MEDIDA EXECUTIVA DESTINADA A CONFERIR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 139, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFERE AO MAGISTRADO PODERES PARA DETERMINAR MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS, MANDAMENTAIS OU SUB-ROGATÓRIAS NECESSÁRIAS À EFETIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS, INCLUSIVE NAS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA.O ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE, A REQUERIMENTO DA PARTE, A INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO MEDIDA EXECUTIVA.A CIRCUNSTÂNCIA DE O EXEQUENTE POSSUIR MEIOS PRÓPRIOS PARA SOLICITAR A INSCRIÇÃO NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA QUANDO DESTINADA A ASSEGURAR MAIOR EFETIVIDADE AO PROCESSO EXECUTIVO.A INSCRIÇÃO DO EXECUTADO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POSSUI NATUREZA COERCITIVA, REVELA-SE ADEQUADA, PROPORCIONAL E APTA A ESTIMULAR O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ADMITE A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERASAJUD COMO MEDIDA EXECUTIVA VOLTADA À EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DO ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS CONSTRITIVAS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ART. 782, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES COMO MEDIDA EXECUTIVA COERCITIVA.A POSSIBILIDADE DE O CREDOR PROMOVER DIRETAMENTE A INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NÃO IMPEDE A…

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