Processo 0011730-30.2026.8.25.0000

REVISÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 37832/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600130877 NÚMERO ÚNICO: 0011730-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202321800625 PROCEDÊNCIA........2ª VARA REGIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) REVISOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) RECORRENTE - JOAO PAULO SANTOS SILVA ADVOGADO - FÁBIO JOSÉ TRINDADE SANTOS - OAB: 5779/SE RECORRIDO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. ALEGADA FALSIDADE DE DEPOIMENTOS. PROVA NOVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADES PROCESSUAIS. RECONHECIMENTO PESSOAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. CONFLITO DE INTERESSES ENTRE CORRÉUS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. TEMA 1.087 DO STF. DOSIMETRIA DA PENA. IMPROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEREVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, DO CP), VISANDO À DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. O REQUERENTE SUSTENTA QUE A CONDENAÇÃO É CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, EM RAZÃO DA ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL, DA ORIGEM DA INVESTIGAÇÃO E DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS; ALEGA FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS UTILIZADOS PARA CONDENAÇÃO; INVOCA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA, NULIDADES PROCESSUAIS, INVALIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO APÓS CASSAÇÃO DE ABSOLVIÇÃO ANTERIOR E ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SETE QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONDENAÇÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 621, I, DO CPP; (II) ESTABELECER SE DIVERGÊNCIAS ENTRE DEPOIMENTOS PRESTADOS NA FASE POLICIAL E JUDICIAL CONFIGURAM PROVA COMPROVADAMENTE FALSA PARA FINS DO ART. 621, II, DO CPP; (III) DETERMINAR SE DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CONSTITUEM PROVA NOVA OU CERCEAMENTO DE DEFESA APTO A JUSTIFICAR A REVISÃO CRIMINAL; (IV) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE NULIDADES PROCESSUAIS SUSCITADAS APENAS EM SEDE REVISIONAL; (V) DEFINIR SE A REPRESENTAÇÃO INICIAL CONJUNTA DOS CORRÉUS CARACTERIZA NULIDADE POR CONFLITO DE INTERESSES; (VI) ESTABELECER A VALIDADE DO SEGUNDO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI DIANTE DA CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO ANTERIOR E DA TESE FIRMADA NO TEMA 1.087 DO STF; E (VII) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE ERRO NA DOSIMETRIA DA PENA.III. RAZÕES DE DECIDIRA REVISÃO CRIMINAL POSSUI NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL NAS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO AO MERO REEXAME DE PROVAS OU À REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS JÁ APRECIADAS NAS VIAS ORDINÁRIAS.A CONDENAÇÃO NÃO SE REVELA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS QUANDO O VEREDICTO DO TRIBUNAL DO JÚRI ENCONTRA SUPORTE EM DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS COLHIDOS SOB CONTRADITÓRIO JUDICIAL E EM OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS RECONHECIDOS COMO IDÔNEOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.DIVERGÊNCIAS ENTRE DECLARAÇÕES PRESTADAS NA FASE INQUISITORIAL E NA FASE JUDICIAL NÃO DEMONSTRAM, POR SI SÓS, FALSIDADE DE PROVA, CONSTITUINDO MATÉRIA RELACIONADA À CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS E À VALORAÇÃO PROBATÓRIA ATRIBUÍDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA.A CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 621, II, DO CPP EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA E PRÉ-CONSTITUÍDA DA FALSIDADE DO DEPOIMENTO, DOCUMENTO OU EXAME QUE EMBASOU A CONDENAÇÃO.A PROVA NOVA APTA A FUNDAMENTAR REVISÃO CRIMINAL PRESSUPÕE…

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