Processo 0011731-85.2019.5.18.0006

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA ATOrd 0011731-85.2019.5.18.0006 AUTOR: FRANCISCO GUEDES DE ALMEIDA RÉU: NVW COMUNICACAO E TECNOLOGIA EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a34b90c proferido nos autos. DESPACHO   Vistos os autos. Visando o prosseguimento da execução, o exequente requer:  "... seja determinada a expedição de ofício as empresas NETFLIX Entretenimento Brasil LTDA, Mercado Livre, bem como aos aplicativos de serviços de entrega: IFOOD, UBER (que envolve também o UBER EATS), RAPPI e 99TAXI, a fim de que disponibilizem eventuais endereços cadastrados em nome das executadas: NVW COMUNICAÇÃO E TECNOLOGIA EIRELI –ME (CNPJ: 07.397.989/0001-68) e MARCOS PAULO DA SILVA (CPF: XXX.XXX.XXX-XX)". A Lei 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), visando a proteção de dados e segurança jurídica no mundo digital, veda a exposição ou compartilhamento de dados dos usuários de plataformas digitais, sendo certo que a expedição de ofícios às empresas de aplicativos de entrega e de transporte violaria e comprometeria sobremaneira a confiança dos clientes que escolhem tais empresas. Esse é o entendimento deste Regional a respeito, vejamos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AOS APLICATIVOS NETFLIX, IFOOD E UBER. INAPLICABILIDADE. DESARRAZOABILIDADE E DESPROPORCIONALIDADE. 1. A decisão do STF pela constitucionalidade das medidas constantes no artigo 139, IV, do CPC não autoriza a adoção genérica das medidas pleiteadas, mas determina que as diligências como o cancelamento de cartões de crédito são válidas, desde que não afetem direitos fundamentais e observem os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entendimento do julgamento proferido na ADI 5941.2. Este Regional dispõe de convênios para a busca de endereço, assim, ausente a efetividade na remessa de ofício aos aplicativos NETFLIX, IFOOD E UBER.  (TRT da 18ª Região; Processo: 0001139-32.2012.5.18.0101; Data de assinatura: 14-03- 2024; Órgão Julgador: Gab. Des. Gentil Pio de Oliveira - 1ª TURMA; Relator(a): GENTIL PIO DE OLIVEIRA)." "LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS EXECUTADOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À EMPRESAS DE PLATAFORMAS DIGITAIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. A expedição de ofícios às empresas de aplicativos de entrega, de transporte e de entretenimento on line (IFOOD, UBER, NETFLIX E PRIME VIDEO) para que informem o endereço dos devedores, por certo, viola as disposições da Lei 13.709/2018 (LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados), haja vista que a proteção de dados dos clientes que se utilizam dessas plataformas digitais para obterem serviços de transporte, entrega e de entretenimento on line, é a base do funcionamento do próprio serviço, de modo que sua violação compromete a confiança em relação aos clientes que escolhem as empresas, na certeza de que seus dados pessoais, inclusive endereço, não serão expostos ou compartilhados" (AP 0010979-93.2017.5.18.0003, Rel. Des. Platon Teixeira de Azevedo Filho, 2ª Turma, j. 19/12/2023)." Por comungar de tal entendimento, indefere-se o pedido. Dê-se vista à exequente para requerer o que de direito em 10 (dez) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório, pelo prazo de 2 (dois) anos, findo o qual os autos deverão seguir conclusos para declaração da prescrição intercorrente e extinção da execução, em consonância com o disposto…

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