Processo 0011732-22.2025.8.17.9000

TJPE • Agravo de Instrumento

Tribunal
Número CNJ
0011732-22.2025.8.17.9000
Classe
Agravo de Instrumento
Órgão Julgador
Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau
Última publicação
05/06/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0011732-22.2025.8.17.9000 RECORRENTE: ONOFRE ELETRO LTDA. RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Recurso especial interposto contra acórdão prolatado em agravo de instrumento (id. 51727153), assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS-DIFAL. DEPÓSITO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REQUISITO DA INTEGR

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