Processo 0011734-67.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 35771/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600830897 NÚMERO ÚNICO: 0011734-67.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101343 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) AGRAVANTE - ADRIANA DA SILVA PINHEIRO TORRES ADVOGADO - FERNANDO MACEDO SOUSA - OAB: 661-B-/SE AGRAVANTE - THIAGO DOS SANTOS DE SÁ ADVOGADO - FERNANDO MACEDO SOUSA - OAB: 661-B-/SE AGRAVADO - LOURDES CRISTINA EVANGELISTA SANTOS ADVOGADO - EDCLÁUDIO SANTANA SILVA - OAB: 7737/SE AGRAVADO - JADILSON DOS SANTOS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REQUISITO COGENTE E INDISPENSÁVEL (ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO PELO DEVEDOR. INÉRCIA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE ANUÊNCIA TÁCITA OU CONFISSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIOR. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1.387.248/SC - TEMA 673). DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DECORRENTE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS EXECUTADOS PARA RECONHECER EXCESSO DE EXECUÇÃO. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU FUNDAMENTOU O ACOLHIMENTO NA SUPOSTA CONCORDÂNCIA TÁCITA DECORRENTE DA INÉRCIA DOS EXEQUENTES EM RESPONDER À IMPUGNAÇÃO. OS AGRAVANTES SUSTENTAM A REFORMA DO JULGADO POR ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO), ADUZINDO QUE OS DEVEDORES ALEGARAM EXCESSO DE FORMA GENÉRICA, SEM INSTRUIR A PEÇA DEFENSIVA COM DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DOS CÁLCULOS (ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CPC), DE MODO QUE O SILÊNCIO DOS CREDORES NÃO DETÉM EFICÁCIA CONFESSÓRIA OU CAPACIDADE DE CONVALIDAR VÍCIO FORMAL INSANÁVEL DA DEFESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR:SE A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DE CÁLCULO PELO EXECUTADO QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPÕE A SUA REJEIÇÃO LIMINAR, NOS MOLDES DO ART. 525, §§ 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.SE A INÉRCIA DO CREDOR EM APRESENTAR MANIFESTAÇÃO À IMPUGNAÇÃO INEPTA POSSUI O CONDÃO DE CONVALIDAR O VÍCIO FORMAL DO DEVEDOR OU CARACTERIZAR ANUÊNCIA TÁCITA AOS VALORES MERAMENTE ESTIMADOS POR ESTE.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 525, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECE UM ÔNUS PROCESSUAL DE CARÁTER COGENTE E ESTRITO AO EXECUTADO QUE VEICULA EXCESSO DE EXECUÇÃO: DECLARAR DE IMEDIATO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAR O CORRESPONDENTE DEMONSTRATIVO ANALÍTICO E ATUALIZADO DE SEU CÁLCULO.A INOBSERVÂNCIA DESSE PRECEITO LEGAL IMPORTA, POR EXPRESSA DICÇÃO DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO, NA REJEIÇÃO LIMINAR DA ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VEDADA A CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA OU JUNTADA POSTERIOR, SOB PENA DE PRECLUSÃO.ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (RESP 1.387.248/SC, TEMA 673), CUJA RATIO DECIDENDI  EMBORA FIRMADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973 (ART. 475-L, § 2º)  PERMANECE HÍGIDA E DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA NOS TERMOS DO CPC/2015.O SILÊNCIO DO EXEQUENTE EM FACE DE IMPUGNAÇÃO…

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