Processo 0011734-98.2024.5.03.0065

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE LAVRAS ATOrd 0011734-98.2024.5.03.0065 AUTOR: ACP E OUTROS (1) RÉU: HTS LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a094792 proferida nos autos. 1 - Homologo os cálculos de ID. b192ef6 , relativos ao descumprimento do acordo. Fixo a execução em R$ 50.000,00. Intime-se a reclamada para depósito do valor da execução, na CEF, Ag. 2865, no prazo de 2 dias, sob pena de execução. 2 - Oficie-se ao  ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários Urbanos, Vias Internas e Públicas de Lavras e Região - STTRLAVRAS, Av. Jucelino Kubitscheck, 600 - Santa Teresinha, Lavras - MG, 38742-080 a fim de que tenha ciência dos fatos apresentados nesta ação, conforme requerido pelo Ministério Público do Trabalho - id´s 150148b - eb66850, e possa verificar, no âmbito de suas atribuições, o cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho em relação aos demais empregados da empresa, notadamente quanto à contratação de seguro de vida pela empregadora. Os autos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt3.jus.br/documentos, digitando a(s) chave(s) abaixo:   Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT) 26050710120600000000247010951 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26050701563449000000246980772 Intimação Intimação 26050511522715800000246714160 Intimação Intimação 26050511522583800000246714151 Despacho Despacho 26050511420771500000246711502 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26050502222000300000246656291 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26050502221924100000246656290 petição aplicação de multa por descumprimento de acordo trabalhista Manifestação 26050416192420700000246588591 Intimação Intimação 26043011193673900000246360946 Despacho Despacho 26043011152683600000246360267 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26043002573762400000246327620 Comprovante depósito - parcela 01 de 04 Comprovante de Depósito Judicial 26042913365404500000246238425 Depósito - parcela 01 de 04 Documento Diverso 26042913365377300000246238424 Manifestação Manifestação 26042913360069000000246238317 Intimação Intimação 26042808055460900000246035468 Despacho Despacho 26042806481494300000246031292 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 26042420320127200000245837823 alvará quitado pelo BB. Documento Diverso 26042412115171300000245767954 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26042200351948300000245408674 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26042200351892600000245408673 Intimação Banco do Brasil Intimação 26041616471615300000245186863 Intimação Intimação 26041616123217200000245180266 Despacho Despacho 26041612552390700000245147452 saldo em conta judicial Certidão 26041613190096900000245150715 Ata da Audiência Ata da Audiência 26041609413948300000245113326 Contas bancarias Manifestação 26041609272755400000245110744 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26041301361552900000244647203 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 26041301361463700000244647202 Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória Manifestação 26041015562600000000244590054 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 26040913580182200000244440725 Intimação Intimação 26040911213753000000244416773 Intimação Intimação 26040911213616200000244416770 Despacho Despacho 26040910560514600000244412326 Parecer Parecer do Ministério Público do Trabalho (MPT)…

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