Processo 0011735-24.2025.8.25.0053

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTERDIÇÃO/CURATELA PROC.: 202588302027 NÚMERO ÚNICO: 0011735-24.2025.8.25.0053 REQUERENTE : RITA MARIA DA SILVA ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE REQUERENTE : FÉLIX ANTONIO SANTOS ANDRADE ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE REQUERENTE : OSMARIO DOS SANTOS CAMPOS ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE REQUERENTE : ROBERTO SILVA NASCIMENTO ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE REQUERENTE : DULCE SANTOS SOUZA ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE REQUERENTE : JOSE PALMEIRA SANTOS FILHO ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE REQUERENTE : FRANCISCO DA SILVA BONIFACIO ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE REQUERENTE : JOSÉ LÁZARO DA SILVA ADV. : ANÍBAL JOSÉ LEITE DA SILVA MONTEIRO - OAB: 5165-SE DECISÃO/DESPACHO....: RH TRATA-SE DE AÇÃO ORIGINALMENTE CADASTRADA COMO INTERDIÇÃO/CURATELA, PROPOSTA POR OSMÁRIO DOS SANTOS CAMPOS. CONFORME PETIÇÃO RETRO, A PARTE AUTORA ATENDEU À DETERMINAÇÃO DESTE JUÍZO PARA EMENDAR A INICIAL, ESCLARECENDO QUE O PLEITO CONSISTE, INEQUIVOCAMENTE, NA SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. A JUSTIFICATIVA APRESENTADA É A IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DO ANTIGO CURADOR, QUE SE ENCONTRA EM COMA IRREVERSÍVEL, EXIGINDO-SE A REPRESENTAÇÃO REGULAR DOS REQUERIDOS PARA ATOS PATRIMONIAIS, NEGOCIAIS, PREVIDENCIÁRIOS E DE SAÚDE. NA MESMA OPORTUNIDADE, A PARTE AUTORA REITEROU O PEDIDO DE DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO EM RELAÇÃO A TRÊS REQUERIDOS, PUGNANDO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO APENAS EM RELAÇÃO AOS CURATELADOS QUE JÁ POSSUEM A DOCUMENTAÇÃO REGULARIZADA. DIANTE DO EXPOSTO, PASSO A DELIBERAR: 1. DA HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA PARCIAL CONSIDERANDO O PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA E O PRÉVIO PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXCLUSIVAMENTE EM RELAÇÃO AOS REQUERIDOS: FÉLIX ANTONIO SANTOS ANDRADE, JOSÉ LÁZARO DA SILVA E FRANCISCO DA SILVA BONIFACIO. PROCEDA A SECRETARIA COM A EXCLUSÃO DOS REFERIDOS REQUERIDOS DO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA. 2. DA ADEQUAÇÃO DO RITO E RECEBIMENTO DA EMENDA RECEBO A EMENDA À INICIAL. RETIFIQUE-SE A CLASSE E O ASSUNTO PROCESSUAL NO SISTEMA PARA FAZER CONSTAR SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA. O FEITO PROSSEGUIRÁ UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS CURATELADOS REMANESCENTES: DULCE SANTOS DE SOUZA, JOSÉ PALMEIRA SANTOS FILHO, RITA MARIA DA SILVA E ROBERTO SILVA NASCIMENTO. 3. DO CANCELAMENTO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE AÇÃO TRATA DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR DE INDIVÍDUOS QUE JÁ SE ENCONTRAM PREVIAMENTE INTERDITADOS, A COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ORIGINÁRIA JÁ FOI ATESTADA EM JUÍZO, TORNANDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE NOVOS EXAMES MÉDICOS PARA ESTE FIM ESPECÍFICO NO MOMENTO. ASSIM, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PERÍCIA PSIQUIÁTRICA ANTERIORMENTE AGENDADA PARA O DIA 15/10/2026, COM A PERITA DRA. MAYLLA GOMES XAVIER. OFICIE-SE/COMUNIQUE-SE, DE IMEDIATO, À COORDENADORIA DE PERÍCIAS JUDICIAIS ACERCA DO CANCELAMENTO. 4. DA DETERMINAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL PARA SUBSIDIAR A ANÁLISE DEFINITIVA DO MÉRITO E GARANTIR O MELHOR INTERESSE DOS INCAPAZES, FAZ-SE NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DO AMBIENTE E DOS CUIDADOS PRESTADOS. ASSIM, DETERMINO A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. REMETAM-SE OS AUTOS AO SETOR DE SERVIÇO SOCIAL DESTE FÓRUM PARA A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA NO SERVIÇO RESIDENCIAL TERAPÊUTICO ADMINISTRADO PELA ONG LUZ…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.