Processo 0011735-52.2026.8.25.0000

< IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202600830899 NÚMERO ÚNICO: 0011735-52.2026.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 2ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DATA DIST........: 04/05/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202611100463 PROCEDÊNCIA......: 11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - ROSEMEIRE LIMA MESSIAS ADVOGADO - AIRTON VANDERLAN GERARD DA LUZ - OAB: 126767/RS AGRAVADO - BV - BANCO VOTORANTIM S/A POR TAIS MOTIVOS, POR NÃO RESTAR PREENCHIDOS OS REQUISITOS MÍNIMOS AUTORIZADORES NA FORMA DO ARTIGO 300 DO CPC DE 2015, NÃO CONCEDO A TUTELA ALMEJADA, MANTENDO A DECISÃO DE ORIGEM EM SEUS TERMOS. EM TEMPO, ESCLAREÇO QUE NÃO SE EXIGE INTIMAÇÃO DO AGRAVADO NO ATUAL MOMENTO PROCESSUAL EM QUE SEQUER HÁ RELAÇÃO PROCESSUAL. COM EFEITO, O RECORRIDO SEQUER CHEGOU A SER CITADO NO FEITO DE ORIGEM DIANTE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO PELO EXEQUENTE. EM TAL CONTEXTO, O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À PRESENTE PRETENSÃO RECURSAL SERÁ OPORTUNIZADO DE MODO DIFERIDO NO TEMPO, OU SEJA, APENAS NA HIPÓTESE EM QUE O RECORRIDO FIGURAR COMO PARTE NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, PODERÁ O MESMO TOMAR CONHECIMENTO DESTE RECURSO E ATUAR COMO LHE APROUVER, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM QUALQUER PREJUÍZO AO RECORRIDO PELO MERO FATO DE QUE ELE NÃO FORA INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES EM RECURSO INTERPOSTO ANTES DE SUA CITAÇÃO. DESTAQUE-SE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, “NOS CASOS EM QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO TEM POR OBJETO A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS – TAL COMO SE VERIFICA NO PRESENTE RECURSO –, NÃO EXISTE OBRIGATORIEDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, PORQUANTO A RELAÇÃO PROCESSUAL AINDA NÃO FORMADA” (AGINT NO ARESP 720.582/MG, REL. MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018, DJE 08/06/2018). COMO VISTO, RESSOA IMPERTINENTE, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, EVENTUAL DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRIDA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES. DECORRIDO EVENTUAL PRAZO RECURSAL, CONCLUSOS.

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