Processo 0011736-37.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31717/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730918 NÚMERO ÚNICO: 0011736-37.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600719163 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202600719163 EMBARGANTE - NÁDIA MARIA VIEIRA DE SÁ ADVOGADO - VOLNANDY JOSE MENEZES BRITO - OAB: 6998/SE EMBARGADO - BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO - RODRIGO SCOPEL - OAB: 40004/RS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE VALORES DETERMINADA NO TÍTULO EXECUTIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO DE FL. 19. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DOCUMENTO QUE INTEGRAVA O PRÓPRIO ACERVO PROBATÓRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DA COMPENSAÇÃO SATISFEITO PELA VINCULAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR NÁDIA MARIA VIEIRA DE SÁ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, CONHECEU E DESPROVEU O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE, MANTENDO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO E DA SATISFAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO EXEQUENDA, NO VALOR DE R$ 10.608,74, JÁ LEVANTADO PELA PRÓPRIA EXEQUENTE. A EMBARGANTE APONTA DOIS SUPOSTOS VÍCIOS: (I) OMISSÃO QUANTO À INSUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL. 19 COMO PROVA DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES PELA EXEQUENTE; E (II) CONTRADIÇÃO INTERNA AO AFIRMAR QUE O COMANDO DE COMPENSAÇÃO INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO SEM VERIFICAR O PRESSUPOSTO FÁTICO DE SUA CONCRETIZAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES: (I) SABER SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO SE PRONUNCIAR EXPRESSAMENTE SOBRE A NATUREZA E A SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO DE FL. 19 COMO PROVA DO DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA DA EXEQUENTE; E (II) SABER SE HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE O RECONHECIMENTO DO CARÁTER VINCULANTE DO COMANDO DE COMPENSAÇÃO CONTIDO NO TÍTULO EXECUTIVO E A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PRESSUPOSTO FÁTICO PARA SUA APLICAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO HÁ OMISSÃO QUANTO À SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO DE FL. 19. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE O ARGUMENTO DA EMBARGANTE, CONSIGNANDO QUE O COMPROVANTE DE DEPÓSITO JÁ INTEGRAVA O ACERVO PROBATÓRIO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, HAVIA SIDO UTILIZADO PELA PRÓPRIA AUTORA NA INSTRUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA E, PRECISAMENTE POR ISSO, FUNDAMENTOU O COMANDO DE COMPENSAÇÃO DA SENTENÇA EXEQUENDA. NÃO SE TRATA DE FATO NOVO INTRODUZIDO PELO EXECUTADO NA FASE EXECUTIVA, MAS DE ELEMENTO QUE DEU SUPORTE À PRÓPRIA CONDENAÇÃO. NÃO HÁ OMISSÃO A SUPRIR. IGUALMENTE, NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO ADEQUADO PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU PARA A SUBSTITUIÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR PELA TESE DA PARTE EMBARGANTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE OS TERMOS DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO HÁ OMISSÃO, NEM CONTRADIÇÃO, NO ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DO DOCUMENTO DE FL. 19, CONSIGNANDO QUE ESTE INTEGRAVA O ACERVO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO, SENDO INVIÁVEL A REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.…

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