Processo 0011737-19.2026.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202611300249 NÚMERO ÚNICO: 0011737-19.2026.8.25.0001 REQUERENTE : JOSELEIDE MARQUES SANTOS ADV. : ANA ALIRA DE SOUZA SANTOS - OAB: 9670-SE ADV. : EDUARDO HENRIQUE SANTOS - OAB: 15419-SE REQUERIDO : BANCO ITAU S/A ADV. : ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407-BA DECISÃO....: DECISÃO TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR JOSELEIDE MARQUES SANTOS EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO S.A.. A EXORDIAL NARRA QUE A AUTORA, TITULAR DE CONTA UTILIZADA COMO CONTA-SALÁRIO (AGÊNCIA 2760, CONTA 38615-7), VEM SOFRENDO DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS SOB A RUBRICA SEGURO CARTÃO, NO VALOR DE R$ 9,90 (ATUALMENTE R$ 10,35), REFERENTE A SEGURO QUE AFIRMA NÃO TER CONTRATADO. SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. PLEITEIA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 10.000,00. JUNTOU PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS. OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORAM DEFERIDOS EM 10/04/2026. O REQUERIDO APRESENTOU CONTESTAÇÃO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. NO MÉRITO, DEFENDEU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO CARTÃO PROTEGIDO (ADQUIRIDO EM 01/11/2024 NA ABERTURA DE CONTA PHYGITAL MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA). SUSTENTOU A VALIDADE DAS CONTRATAÇÕES VIRTUAIS E TELAS SISTÊMICAS, REPELINDO A OCORRÊNCIA DE VENDA CASADA, DANOS MATERIAIS OU MORAIS. CERTIFICOU-SE O DECURSO DO PRAZO IN ALBIS PARA A APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA PELA AUTORA EM 08/06/2026. INSTADAS AS PARTES A SE MANIFESTAREM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, A AUTORA REFUTOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA SISTÊMICA, ALEGANDO TER COMPARECIDO PESSOALMENTE À AGÊNCIA E ASSINADO O CONTRATO POR EXTENSO DE FORMA FÍSICA. REQUEREU QUE O BANCO SEJA COMPELIDO A PROVAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS MEDIANTE A EXIBIÇÃO DE CONTRATO HÍGIDO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. O RÉU, POR SUA VEZ, POSTULOU EXPRESSAMENTE A COLHEITA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO VIRTUAL. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. DECIDO. A) DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES A.1) DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR (AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA) O BANCO RÉU SUSCITA PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO SOB O ARGUMENTO DE QUE A AUTORA NÃO BUSCOU PREVIAMENTE OS CANAIS DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU A PLATAFORMA CONSUMIDOR.GOV.BR ANTES DE INGRESSAR EM JUÍZO. TODAVIA, TAL PRELIMINAR NÃO MERECE ACOLHIMENTO. O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO CONSAGRA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO (ART. 5º, XXXV, CF/88), DE MODO QUE O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SER CONDICIONADO AO PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. ADEMAIS, A FERRENHA CONTESTAÇÃO DE MÉRITO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA MATERIALIZA A EXISTÊNCIA DE INEQUÍVOCA PRETENSÃO RESISTIDA, O QUE CONSUBSTANCIA O INTERESSE PROCESSUAL DA REQUERENTE NO BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. PORTANTO, REJEITO A PRELIMINAR. B) DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO (PONTOS CONTROVERTIDOS) FIXAM-SE COMO PONTOS CONTROVERTIDOS SOBRE OS QUAIS INCIDIRÁ O JULGAMENTO DA LIDE: A EXISTÊNCIA, A VALIDADE E A EFICÁCIA DO CONTRATO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO OBJETO DA LIDE; A LE

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