Processo 0011741-36.2013.8.13.0554
TJMG • Ação Civil Pública Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Novo / Vara Única da Comarca de Rio Novo Rua Visconde do Rio Branco, 157, Centro, Rio Novo - MG - CEP: 36150-000 PROCESSO Nº: 0011741-36.2013.8.13.0554 CLASSE: [CÍVEL] AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) ASSUNTO: [Interesses ou Direitos Difusos, Ação Civil Pública] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: JOSE AUGUSTO DE PAIVA CPF: XXX.XXX.XXX-XX e outros DECISÃO Vistos, etc. O Ministério Público do Estad
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