Processo 0011743-45.2025.5.03.0091

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA ATOrd 0011743-45.2025.5.03.0091 AUTOR: ALVANY GOMES DOS SANTOS RÉU: RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1aa1683 proferida nos autos. SENTENÇA   I – RELATÓRIO   ALVANY GOMES DOS SANTOS propôs reclamação trabalhista em face de RETECH SERVIÇOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA., ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CMOC BRASIL MINERAÇÃO, INDÚSTRIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. e NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. em 11/07/2025, da qual constam, em síntese, os seguintes pedidos: rescisão indireta, acúmulo de funções, férias, adicional de insalubridade, danos morais e multas dos arts. 467 e 477, §8º da CLT. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Requereu, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Atribuiu à causa o valor de R$101.484,80 (retificação de Id. 515bd6c). Emenda à inicial (Id. 515bd6c). Realizada audiência inicial (Id. 886750f), renunciou o reclamante ao pedido de adicional de insalubridade, o que foi homologado. Na mesma ocasião foi colhido o depoimento pessoal do autor. As rés apresentaram defesas escritas nos Ids. a16c0a4 (Retech, aditada na ata de Id. 886750f), f5c4fa5 (Nexa), 00995f2 (Arcelormittal) e 761f55e (CMOC), com documentos. O reclamante apresentou réplica às defesas (Id. d6a2c78). Em nova sessão realizada em 10/06/2026 (Id. c493c85), foi ouvido o reclamante. Encerrada a instrução. Razões finais orais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido.   II – FUNDAMENTAÇÃO   DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017, que modificou a legislação trabalhista, entrou em vigor no dia 11 de novembro de 2017. Considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual do trabalho. Em relação ao Direito Processual do Trabalho, o sistema jurídico brasileiro aponta, como regra, a teoria do isolamento dos atos processuais e a eficácia imediata da nova lei, vedando a sua incidência pretérita. O art.5º, XXXVI, da CR/88 estabelece que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Ao disciplinar as normas de direito intertemporal, o CPC/15 previu no art. 14 que a norma processual não retroagirá e será imediatamente aplicável aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada. Observa-se, assim, pela aplicação das normas acima referidas, que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (art. 1º da IN 41/18 do TST). Por outro lado, considerando que alguns institutos têm natureza híbrida, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios…

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