Processo 0011744-14.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28675/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730960 NÚMERO ÚNICO: 0011744-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600714710 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600714710 EMBARGANTE - FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS ADVOGADO - MIZZI GOMES GEDEON - OAB: 14371/MA EMBARGADO - REGINALDA ÉRICA JESUS OLIVEIRA MARÇAL ADVOGADO - MARIA NAILDE DE JESUS - OAB: 1092/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL, MANTENDO SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO MONITÓRIA E ACOLHEU PARCIALMENTE RECONVENÇÃO, RECONHECENDO A QUITAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, PAGAMENTO A MAIOR E DETERMINANDO RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA (I) OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DO RESGATE PREVIDENCIÁRIO, À LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E À ANÁLISE DE CONTRATO DIVERSO; E (II) CONTRADIÇÃO NA VALORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E NA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, INCLUSIVE A DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA DEMANDA AO CONTRATO INDICADO NA INICIAL E A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO SOB O CONTRADITÓRIO.5. A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO CONTRATO DIVERSO NÃO PROCEDE, POIS O JULGADO AFASTOU SUA CONSIDERAÇÃO POR NÃO INTEGRAR A CAUSA DE PEDIR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.6. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO, UMA VEZ QUE A VALIDAÇÃO DA PERÍCIA CONTÁBIL E A EXCLUSÃO DE CONTRATO ESTRANHO À LIDE DECORREM DE FUNDAMENTOS DISTINTOS E COMPATÍVEIS.7. A RETENÇÃO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS FOI DEVIDAMENTE ANALISADA, SENDO CONSIDERADA INDEVIDA POR CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA QUE A JUSTIFICASSE.8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC, INEXISTENTES NO CASO CONCRETO.9. PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. 3. A INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA AFASTA O CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM…

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