Processo 0011744-62.2020.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0011744-62.2020.8.19.0203 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0011744-62.2020.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00468695 RECTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE OAB/RJ-087690 RECORRIDO: YASMIN BUCCOS COUTO ADVOGADO: ISABELA COSTA RAMOS OAB/RJ-210928 ADVOGADO: HERMANIO DA FONSECA BORGES OAB/RJ-210652 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0011744-62.2020.8.19.0203 Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. Recorrida: YASMIN BUCCOS COUTO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 442-458, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sétima Câmara de Direito Privado, fls. 383-391 e 432-439, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE OBJETIVA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO BENDAMUSTINA (RIBOSMUTIN), BEM COMO INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA QUANTIA DE R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), TENDO EM VISTA A NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE, SOB O ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE MEDICAMENTO 'OFF LABEL'. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. PRETENSÃO RECURSAL QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUTORA QUE É PORTADORA DE LINFOMA DE HODGKIN, CONFORME LAUDO MÉDICO. NEGATIVA DE COBERTURA QUE SE REVELA ABUSIVA. PLANO DE SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS QUE TERÃO COBERTURA, MAS NÃO O TIPO DE TRATAMENTO A SER UTILIZADO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 211 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL. ART. 51, IV, E § 1º DO CDC. SÚMULA 340 DO TJRJ. APROVADA A EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM O MEDICAMENTO APONTADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. REGISTRO VÁLIDO JUNTO À ANVISA. LAUDO MÉDICO QUE DEVE PREVALECER. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO NÃO NO VALOR PLEITEADO PELA AUTORA, MAS EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADO E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO CAUSADO PELO FORNECEDOR À CONSUMIDORA. SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA, A FIM DE CONDENAR A RÉ A: I. FORNECER O MEDICAMENTO BRENTUXIMAB ASSOCIADO AO BENDAMUSTINA, À AUTORA, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA, NO VALOR DE R$1.000,00 (MIL REAIS), POR DIA DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); E II. PAGAR R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, DESDE A CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DESTE JULGADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. EMBARGANTE QUE SUSTENTA QUE O DECISIUM INCORREU EM OMISSÃO E OBSCURIDADE, EM RAZÃO DA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO OFF LABEL REQUERIDO, AFIRMANDO A LEGALIDADE E VALIDADE DO ATO. ARGUMENTA, TAMBÉM, O ÔNUS DA PROVA DA PARTE EMBARGADA DE PROVAR A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO QUE SE ENCONTRA FORA DO ROL DA ANS, ALÉM DA OMISSÃO QUANTO À CORRETA APLICAÇÃO DO ART. 51, IV, DO CDC. PUGNA A EMBARGANTE, POIS, PELA REFORMA DO ACÓRDÃO ATACADO, A FIM DE SANAR OS VÍCIOS APONTADOS, PREQUESTIONANDO A MATÉRIA OBJETO DA DISCUSSÃO. RÉ QUE ARGUIU, AINDA, EM MANIFESTAÇÃO ANTERIOR, A PERDA DO OBJETO DA PRESENTE AÇÃO,…

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