Processo 0011745-50.2023.5.15.0188

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO ROT 0011745-50.2023.5.15.0188 RECORRENTE: HOSPITAL SANTA ELISA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL RECORRIDO: IRIS CAROLINE PIMENTEL DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 169f378 proferida nos autos. ROT 0011745-50.2023.5.15.0188 - 1ª Câmara Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. HOSPITAL SANTA ELISA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL JULIO CESAR DOS REIS SAVOIA (SP159000) Recorrido:   Advogado(s):   IRIS CAROLINE PIMENTEL DE OLIVEIRA MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA (SP120231) RECURSO DE: HOSPITAL SANTA ELISA LTDA. EM RECUPERACAO JUDICIAL   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 04/11/2025 - Id 2f5254c; recurso apresentado em 10/11/2025 - Id 1768661). Regular a representação processual. Desnecessário o depósito recursal (§ 10 do art. 899 da CLT - parte recorrente em recuperação judicial). Custas recolhidas.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PRESUMIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PRECEDENTE OBRIGATÓRIO  - TEMA IRR N.283 DO EG. TST Constou do v. acórdão: No caso dos autos, a reclamada comprovou o deferimento do processamento de sua recuperação judicial (ID. 32af529). Contudo, conforme Precedente Vinculante Obrigatório do C. TST de Tema IRR 283, "A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita". Ademais, observa-se que, nesta reclamação ajuizada em setembro de 2023, com recurso interposto em abril de 2025, a reclamada limitou-se a apresentar o "Balanço Patrimonial - posição em 30/06/2022", documento que, além de destituído de contemporaneidade, não se presta, isoladamente, a comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Ressalte-se que o benefício da gratuidade da justiça exige prova idônea e atual da incapacidade de arcar com as despesas processuais, o que não se verifica no presente caso. No julgamento do Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 283), Processo n.  0000535-56.2024.5.12.0024, o Eg. TST fixou a seguinte tese jurídica: “A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.” Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Portanto, estando a decisão recorrida em conformidade com a tese jurídica vinculante firmada no citado incidente, inviável o recurso, nos termos dos arts. 896-C, § 11, I, da CLT, 927, III, do CPC e 14, I, da IN 38/2015 do Eg. TST, restando superados quaisquer arestos válidos que adotam teses diversas e afastadas quaisquer ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL…

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