Processo 0011747-66.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28688/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730965 NÚMERO ÚNICO: 0011747-66.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500771866 PROCEDÊNCIA........G-15 GRUPO..............: VII RELATOR - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202500771866 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - ANA CRISTINA CARDOSO FEITOSA ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA OMISSÃO POR FALTA DE COTEJO ANALÍTICO DE PROVAS DOCUMENTAIS PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ  INOCORRÊNCIA - CONDIÇÕES DA AÇÃO AFERIDAS IN STATUS ASSERTIONIS (TEORIA DA ASSERÇÃO) - NARRATIVA AUTORAL QUE IMPUTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E MÁ GESTÃO BANCÁRIA - SUFICIÊNCIA PARA FIXAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - QUESTÃO PROBATÓRIA ACERCA DA EXISTÊNCIA REAL OU NÃO DE DESFALQUES QUE CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO, INCABÍVEL DE ANÁLISE PARA FINS DE EXCLUSÃO PRELIMINAR DA LIDE - NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE - DISPENSA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA (ART. 1.023, § 2º, DO CPC) ANTE A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO (PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF) - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 373, I, E 489, § 1º, IV, DO CPC - PREQUESTIONAMENTO FICTO ASSEGURADO (ART. 1.025 DO CPC) - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO  UNANIMIDADE.I - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSUBSTANCIAM INSTRUMENTO PROCESSUAL DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, DESTINADOS EXCLUSIVAMENTE À SUPRESSÃO DE OMISSÃO, DISSIPAÇÃO DE OBSCURIDADE, ELIMINAÇÃO DE CONTRADIÇÃO OU CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL (ART. 1.022 DO CPC).II - O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, TENDO FUNDAMENTADO DE MANEIRA CLARA E EXAUSTIVA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A COM BASE NO TEMA 1.150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA ORIGINÁRIA IMPUTA EXPRESSAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A MÁ GESTÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO REFERENTE À CONTA PASEP.III - À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO  DENTRE ELAS A LEGITIMIDADE AD CAUSAM  DEVEM SER AFERIDAS EM ABSTRATO, A PARTIR DAS ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA EXORDIAL. A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE QUE A LEGITIMIDADE SEJA AFASTADA MEDIANTE O EXAME APROFUNDADO DE PLANILHAS DE CÁLCULO CONFUNDE PRESSUPOSTO PROCESSUAL COM O PRÓPRIO MÉRITO DA DEMANDA. A VERIFICAÇÃO ACERCA DA EFETIVA COMPROVAÇÃO PROBATÓRIA DE DESFALQUES (ART. 373, I, DO CPC) É MATÉRIA A SER DIRIMIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU NO JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO AUTORIZANDO A EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR ILEGITIMIDADE.IV - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EMBARGADA, VISTO QUE A REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS NÃO LHE ACARRETA QUALQUER PREJUÍZO PROCESSUAL OU MATERIAL, PRESTIGIANDO-SE OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. V - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO 07, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA REJEITÁ-LOS,EM…

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