Processo 0011749-36.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28720/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730967 NÚMERO ÚNICO: 0011749-36.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600714919 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: X RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600714919 EMBARGANTE - FRANCO MARQUES MACHADO SANTOS ADVOGADO - MAURICIO SIMÕES CONTREIRAS - OAB: 7139/SE EMBARGADO - RAFAEL ANDRADE DANTAS ADVOGADO - FRANCISCA JOSINEIDE ANTUNES NECO - OAB: 10599/SE EMBARGADO - SÔNIA MESSIAS ESTEVES DANTAS ADVOGADO - FRANCISCA JOSINEIDE ANTUNES NECO - OAB: 10599/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, NA QUAL SE RECONHECEU A NULIDADE DE INCLUSÃO INDEVIDA DOS AUTORES EM QUADRO SOCIETÁRIO E SE IMPÔS CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA AO RÉU, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E NECESSIDADE DE EFEITOS INFRINGENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ 5 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À ILEGITIMIDADE PASSIVA; (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO NA ANÁLISE DA SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO; (III) DETERMINAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL E A POSSE DE CNH PELOS AUTORES; (IV) VERIFICAR OMISSÃO QUANTO À AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, À RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRATICADOS PELOS PRÓPRIOS AUTORES E AO LAPSO TEMPORAL ENTRE OS FATOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO; E (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES E O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA EXPRESSAMENTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO, RECONHECENDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DO RÉU DIANTE DAS ALEGAÇÕES INICIAIS.O JULGADO ANALISA DE FORMA FUNDAMENTADA O CONJUNTO PROBATÓRIO E CONCLUI PELA SUFICIÊNCIA DOS INDÍCIOS CONVERGENTES PARA COMPROVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL.A DECISÃO INTERPRETA SISTEMATICAMENTE A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DOS AUTORES, AFASTANDO ALEGADA CONTRADIÇÃO ENTRE ANALFABETISMO FUNCIONAL E POSSE DE CNH.O ACÓRDÃO ENFRENTA O VÍCIO DE CONSENTIMENTO E A RESPONSABILIZAÇÃO DO RÉU COM BASE NO INDUZIMENTO E APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE, TORNANDO DESNECESSÁRIA ANÁLISE ISOLADA DE PROCURAÇÃO OU ATOS FORMAIS PRATICADOS PERANTE ÓRGÃOS DE REGISTRO.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O LAPSO TEMPORAL NÃO CONFIGURA OMISSÃO, POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU REVALORAÇÃO DE PROVAS, LIMITANDO-SE ÀS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC.O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO QUANDO A MATÉRIA É DEVIDAMENTE ENFRENTADA, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À REVALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 3. A INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE…

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