Processo 0011752-88.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33931/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600730978 NÚMERO ÚNICO: 0011752-88.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202211300388 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202200723088 AGRAVANTE - CAPEF-CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNC DO BANCO DO NORDESTE ADVOGADO - FRANCISCO PONCIANO DE OLIVEIRA JUNIOR - OAB: 21189/CE AGRAVADO - MARIA CÉLIA DE MELO ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO JUDICIAL QUE DETERMINA CUMPRIMENTO INTEGRAL SOB PENA DE MAJORAÇÃO DE ASTREINTES  NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E NÃO DE MERO DESPACHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INDEVIDAMENTE REJEITADOS DE FORMA LIMINAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CAPEF  CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU, NOS AUTOS DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUE REJEITOU LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DO ATO DE 04/02/2026. O ATO DECLARATÓRIO IMPUGNADO HAVIA DETERMINADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER  IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO EM PERCENTUAL DE 60% , SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA ANTERIORMENTE FIXADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ATO DE 04/02/2026 OSTENTA NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, E NÃO DE MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, DE MODO A ADMITIR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E (II) SABER SE A REJEIÇÃO LIMINAR DOS ACLARATÓRIOS, SEM EXAME DOS VÍCIOS APONTADOS  OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À CONDUTA CONFIGURADORA DO INADIMPLEMENTO E À REGULARIDADE DA METODOLOGIA DE CUSTEIO PARITÁRIO ADOTADA PELA AGRAVANTE , FOI CORRETAMENTE DECRETADA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO ATO DE 04/02/2026 NÃO CONSTITUI MERO DESPACHO ORDINATÓRIO, MAS AUTÊNTICA DECISÃO JUDICIAL, PORQUANTO, AO DETERMINAR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O JUÍZO REALIZOU IMPLICITAMENTE UM JUÍZO DE VALOR SOBRE A CONDUTA ANTERIOR DA AGRAVANTE, CONCLUINDO PELO INADIMPLEMENTO, E COMINOU A MAJORAÇÃO DE ASTREINTES JÁ FIXADAS, O QUE IMPÕE GRAVAME CONCRETO E IMEDIATO À PARTE EXECUTADA  EFEITO INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DO SIMPLES DESPACHO DE IMPULSO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 203, §§ 1º E 2º, DO CPC.POR SE TRATAR DE DECISÃO JUDICIAL, O ATO DE 04/02/2026 ADMITIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, QUE OS PREVÊ CONTRA QUALQUER DECISÃO JUDICIAL. A REJEIÇÃO LIMINAR SEM EXAME DOS VÍCIOS APONTADOS PELA AGRAVANTE  OMISSÃO E OBSCURIDADE  FOI, PORTANTO, EQUIVOCADA, DEVENDO OS ACLARATÓRIOS SER APRECIADOS PELO JUÍZO DE ORIGEM.NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDUTA CONFIGURADORA DO INADIMPLEMENTO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE, POIS A OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ESTÁ SUFICIENTEMENTE DELIMITADA PELO PRÓPRIO TÍTULO EXECUTIVO  IMPLANTAÇÃO DO AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 60% (CINQUENTA POR CENTO DE PARCELA FAMILIAR E DEZ POR CENTO DE PARCELA INDIVIDUAL) , SENDO DESNECESSÁRIA QUALQUER COMPLEMENTAÇÃO PELO JUÍZO A QUO.A ANÁLISE DA REGULARIDADE DA METODOLOGIA DE CUSTEIO PARITÁRIO ADOTADA PELA CAPEF, QUAL SEJA, QUAL PERCENTUAL VAI…

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