Processo 0011757-29.2023.5.15.0135

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RENATO HENRY SANT ANNA ROT 0011757-29.2023.5.15.0135 RECORRENTE: MARCOS BATISTA DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: MARCOS BATISTA DA SILVA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bcf63d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011757-29.2023.5.15.0135 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 25.000,00 Recorrente:   1. ESTADO DE SAO PAULO Recorrente:   Advogado(s):   2. CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO ALESSANDRA MORAES SA TOMARAS (SP194911) GABRIEL RIBEIRO ALVES (SP242338) KARINA D ANTONIO TOZATO (SP244963) Recorrido:   Advogado(s):   CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO ALESSANDRA MORAES SA TOMARAS (SP194911) GABRIEL RIBEIRO ALVES (SP242338) KARINA D ANTONIO TOZATO (SP244963) Recorrido:   Advogado(s):   MARCOS BATISTA DA SILVA AGNELO BOTTONE (SP240550) Recorrido:   Advogado(s):   WORLDWIDE SEGURANCA LTDA - EPP DAIANE BARBOSA STENICO (SP399969) DANIELA BOSCARIOL NUNES (SP258679) THALES ANTIQUEIRA DINI (SP324998) Recorrido:   Advogado(s):   WWS SERVICES PRESTADORA DE SERVICOS LTDA DAIANE BARBOSA STENICO (SP399969) DANIELA BOSCARIOL NUNES (SP258679) THALES ANTIQUEIRA DINI (SP324998) Recorrido:   ESTADO DE SAO PAULO VPJ-ARR RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/12/2025 - Id 5a1dd90; recurso apresentado em 26/11/2025 - Id b1543f6). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES ENSEJADORAS DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO EG. STF TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL  (REAFIRMAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NA ADC Nº 16/DF E NO TEMA RG Nº 246  / DEFINIÇÃO DAS PREMISSAS NECESSÁRIAS À CONFIGURAÇÃO DO COMPORTAMENTO NEGLIGENTE HÁBIL A ENSEJAR A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS  / ESTABELECIMENTO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO A EVENTUAL CONDUTA CULPOSA NA FISCALIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS PELAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS) O v. acórdão reconheceu a responsabilidade subsidiária do Ente Público, por entender que este não fiscalizou suficientemente o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada, restando configurada sua culpa "in vigilando", conforme os seguintes fundamentos: "(...) Desse modo, tornou-se imprescindível analisar em cada caso concreto a culpa "in vigilando" do ente público, destacando-se que a própria Lei nº 8.666/93 (arts. 58 e 67) prevê que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada pela Administração. Esse é o entendimento esposado na nova lei de licitações, Lei Federal n. 14.133/2021, que, no § 2.º do art. 121, admite a possibilidade de responsabilização da Administração "se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado". Importante destacar, ainda, o conteúdo do § 3.º do mesmo artigo 121 que determina ao ente contratante a adoção de cautelas visando garantir a quitação das…

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