Processo 0011758-86.2024.5.18.0008

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AP 0011758-86.2024.5.18.0008 AGRAVANTE: JORDANA DE CASTRO ALCANTARA E OUTROS (5) AGRAVADO: ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA   PROCESSO TRT-AP-0011758-86.2024.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADOR PLATON TEIXEIRA DE AZEVEDO FILHO AGRAVANTE : JORDANA DE CASTRO ALCÂNTARA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVANTE : ESPÓLIO DE THAIS IZABELA BADIA (representado por DAVID LUIZ BADIA) AGRAVANTE : DAVID LUIZ BADIA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVANTE : BADIHA TRANSPORTADORA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVANTE : DJACOMO BADIA ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVANTE : BADIA AGRONEGÓCIOS LTDA (antiga TOP GRAIN REPRESENTAÇÕES, TRANSPORTES E CONSTRUÇÕES LTDA) ADVOGADO : FERNANDO AUGUSTO SENA RODRIGUES AGRAVADA : ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADA : JAQUELINE MIGUEL BORGES ANDRADE ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUÍZA : SARA LÚCIA DAVI SOUSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto pelos executados contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, arguindo nulidade de citação na fase de conhecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir o cabimento de agravo de petição contra decisão que rejeita exceção de pré-executividade; (ii) estabelecer a admissibilidade do agravo de petição interposto por um dos executados, considerando a ausência de procuração nos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade possui natureza interlocutória, sendo irrecorrível de imediato, conforme o art. 893, § 1º, da CLT, e em consonância com o entendimento consolidado na Súmula nº 15 deste Eg. TRT da 18ª Região e no Tema 144 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos do C. TST. 4. A ausência de procuração do advogado que subscreve o agravo de petição em nome de um dos executados configura irregularidade de representação processual, tornando o recurso inadmissível, nos termos da Súmula 383 do C. TST. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo de petição não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que rejeita a exceção de pré-executividade, por ter natureza interlocutória, é irrecorrível de imediato, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT. 2. A ausência de procuração válida nos autos para representação da parte recorrente impede o conhecimento do agravo de petição. Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 893, § 1º; CPC, art. 104. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 15 do Eg. TRT da 18ª Região; C. TST, RR-22600-13.2008.5.02.0015 (Tema 144); Súmula 383 do C. TST; AIRR-1001562-04.2022.5.02.0316. RELATÓRIO A Ex.ma Juíza Sara Lúcia Davi Sousa, da Eg. 8ª Vara do Trabalho de Goiânia-GO, proferiu sentença rejeitando os pedidos formulados na exceção de pré-executividade apresentada pelos executados BADIA AGRONEGÓCIOS LTDA (1ª executada), BADIHA TRANSPORTADORA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (2ª executada), DJACOMO BADIA (3º executado), JORDANA DE CASTRO ALCÂNTARA (4ª executada), ESPÓLIO DE THAIS IZABELA BADIA (5º executado) e INVENTARIANTE DAVID LUIZ BADIA (6º executado) nos autos da execução trabalhista promovida por ISABELA RODRIGUES DE OLIVEIRA. Os executados manejam agravo de petição em peça única, reiterando a…

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