Processo 0011759-52.2025.8.25.0053

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PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202688300651 NÚMERO ÚNICO: 0011759-52.2025.8.25.0053 REQUERENTE : JOSEVALDO SANTOS DE OLIVEIRA ADV. : CÂNDIDA CLÁUDIA LEITE - OAB: 16300-SE SENTENÇA....: A PRETENSÃO QUE ORA SE SUBMETE À APRECIAÇÃO TEM POR FUNDAMENTO O DISPOSTO NO ARTIGO 109, CAPUT, DA LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1974, QUE REZA: ART. 109. QUEM PRETENDER QUE SE RESTAURE, SUPRA OU RETIFIQUE ASSENTAMENTO NO REGISTRO CIVIL, REQUERERÁ, EM PETIÇÃO FUNDAMENTADA E INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS OU COM INDICAÇÃO DE TESTEMUNHAS, QUE O JUIZ O ORDENE, OUVIDO O ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS INTERESSADOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, QUE CORRERÁ EM CARTÓRIO.(NEGRITEI) RESSALTE-SE, PREFACIALMENTE, A LEGITIMIDADE DA INTERESSADA PARA A FORMULAÇÃO EM JUÍZO DO PRESENTE PEDIDO, VISTO QUE FOI ACOSTADO AOS AUTOS A CARTEIRA DE IDENTIDADE DO REQUERENTE (FLS.13/14), COMPROVANDO QUE O AUTOR É IRMÃO DO FALECIDO (FLS. 15/16). QUANTO AO PEDIDO PROPRIAMENTE, A DECLARAÇÃO DE ÓBITO TRAZIDA COM A EXORDIAL É DOCUMENTO IDÔNEO, APTO A COMPROVAR O FALECIMENTO DO SR. JOSE ERMILIO DE OLIVEIRA, UMA VEZ QUE FOI IDENTIFICADA A CAUSA MORTIS DO FALECIDO, NO QUAL FOI DE VÍTIMA DE TRANSTORNO PULMONARES, ANEMIA FALCIFORME SEM CRISE”, ALÉM DISSO FOI CONFECCIONADO POR UM PROFISSIONAL HABILITADO O DR. ALEXSANDRO WOLFFERSON DOS SANTOS - CRM N° 7339, CONFORME DECLARAÇÃO DE ÓBITO DE FL.10. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO A PRESENTE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO AO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DESTA COMARCA, PARA O ASSENTAMENTO DE ÓBITO DO SR. JOSE ERMILIO DE OLIVEIRA, COM OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, RESPEITADO O PRECEITO DO ART. 83 DA LEI Nº 6.015/73. OS AUTOS PERMANECERÃO EM CARTÓRIO, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 111 DA LEI Nº 6.015, RESSALVADA A APRECIAÇÃO DO VALOR PROBANTE, SEGUNDO O DISCIPLINADO NO ART. 112 DA CITADA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. OFICIEM-SE AO CARTÓRIO ELEITORAL E AO INSS COMUNICANDO-OS O FALECIMENTO ORA DECLARADO, SEGUINDO OS DADOS PESSOAIS DO FALECIDO CONSTANTES DOS AUTOS, NOTADAMENTE RG, CPF, DATA DE NASCIMENTO, FILIAÇÃO E DATA DO ÓBITO. APÓS CUMPRIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS, EXPEÇA-SE O COMPETENTE MANDADO. CONDENO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONTUDO, SUSPENDO A EXIGIBILIDADE DE SEU RECOLHIMENTO, POR SER O REQUERENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE ORA DEFIRO, NOS TERMOS DO ART. 98 DO CPC, VISTO QUE A PARTE SEGUE ASSISTIDA PELA DPE. NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SE TRATANDO DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. PUBLIQUE-SE. SENTENÇA REGISTRADA. INTIMEM-SE E, OPORTUNAMENTE, ARQUIVE-SE.

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