Processo 0011764-92.2024.5.15.0003

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ANDRE AUGUSTO ULPIANO RIZZARDO ROT 0011764-92.2024.5.15.0003 RECORRENTE: VITOR DE DEUS MESSIAS E OUTROS (1) RECORRIDO: VITOR DE DEUS MESSIAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0aafc13 proferida nos autos. ROT 0011764-92.2024.5.15.0003 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 9.000,00 Recorrente:   Advogado(s):   1. VITOR DE DEUS MESSIAS PEDRO WANDERLEY RONCATO (SP107020) Recorrido:   Advogado(s):   HAVAN S.A BRUNA HELENA DIAS MALHADAS (PR91341) CARLOS AUGUSTO OLIVE MALHADAS (PR17430) MARCOS JULIO OLIVE MALHADAS JUNIOR (PR20983) REGIANE MARIA SOPRANO MORESCO (SC8009) RECURSO DE: VITOR DE DEUS MESSIAS   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O subscritor do apelo (Dr. PEDRO WANDERLEY RONCATO) não possui procuração nos autos, tornando irregular a representação processual, pelo teor dos arts. 104 do CPC (Lei nº 13.105/2015) e 5º da Lei n° 8.906/94. Na presente hipótese, a procuração de Id. 82504c9 outorga poderes apenas à sociedade de advogados “RONCATO SOCIEDADE DE ADVOGADOS”. Cumpre ressaltar que o art. 103 do CPC dispõe que a parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. Por sua vez, o “caput” do art. 5º da Lei 8.906/94 dispõe que o advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato. Já o art. 15, § 3º, da Lei 8.906/94 menciona que as procurações devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA COM IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO NOS AUTOS. PROCURAÇÃO CONFERIDA APENAS À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. O artigo 15, § 3º, da Lei nº 8.906/94 prevê que a procuração deve ser outorgada individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte. Na hipótese, o advogado subscritor do recurso de revista não possui mandato nos autos, visto que só há mandato conferido à sociedade de advogados. Assim, caracterizada a irregularidade de representação do recurso de revista, tem-se por inviável seu processamento. Ademais, nos termos da redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015 (Lei nº 13.105/2015), é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade "em procuração ou substabelecimento já constante dos autos". Ainda, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1428-66.2011.5.18.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 06/12/2024).”  "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL . OUTORGA DE PODERES À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Não merece provimento o agravo, haja vista que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela irregularidade de representação processual. Este Relator concluiu pela "irregularidade da representação processual, destacando a impossibilidade de "outorga de poderes ad judicia à pessoa jurídica, por não deter capacidade…

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