Processo 0011766-63.2026.4.05.0000
TRF5 • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0011766-63.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: HELIO FABIO DE ARAUJO LIMA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - CE18681 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por pessoa física contra decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da Execução Fis
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