Processo 0011766-83.2025.8.25.0040

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202554003094 NÚMERO ÚNICO: 0011766-83.2025.8.25.0040 REQUERENTE : JOSE FELIX DOS SANTOS ADV. : DANIELA CRISTINA DOS SANTOS - OAB: 236385-MG REQUERIDO : KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADV. : NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - OAB: 287894-SP SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOSÉ FELIX DOS SANTOS EM FACE DE KASINSKI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA. PARA: DECLARAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES EM VIRTUDE DA EXCLUSÃO POR INADIMPLÊNCIA DO REQUERENTE; DETERMINAR QUE A REQUERIDA PROCEDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR A TÍTULO DE FUNDO COMUM (R$ 599,79) E FUNDO DE RESERVA (R$ 11,11), O QUE DEVERÁ OCORRER NO MOMENTO DE SUA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DA COTA INATIVA EM ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO GRUPO OU, CASO NÃO SEJA SORTEADO, NO PRAZO DE ATÉ 30 (TRINTA) DIAS A CONTAR DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DO GRUPO CONSORCIAL (TEMA 312/STJ), AUTORIZANDO-SE UNICAMENTE A RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANTECIPADA INTEGRAL CONTRATADA E DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ORDINÁRIA DE FORMA ESTRITAMENTE PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS DE PERMANÊNCIA ATIVA; DECLARAR A NULIDADE E O AFASTAMENTO INTEGRAL DA APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL (MULTAS COMPENSATÓRIAS DE 10% DESTINADAS À ADMINISTRADORA E DE 10% DESTINADAS AO GRUPO), POR AUSÊNCIA DE PROVA DE PREJUÍZO EFETIVO À MUTUALIDADE; DECLARAR A NULIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO PRESTAMISTA POR CONFIGURAR VENDA CASADA E CONDENAR A REQUERIDA À DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO PRÊMIO PAGO NO IMPORTE DE R$ 138,60 (CENTO E TRINTA E OITO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), MONETARIAMENTE CORRIGIDO PELO IPCA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (04/06/2021) E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO ELETRÔNICA (10/10/2025). SOBRE OS VALORES DAS PARCELAS DO CONSÓRCIO A SEREM RESTITUÍDAS (FUNDO COMUM E FUNDO DE RESERVA), INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO (SÚMULA 35/STJ) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS APENAS A PARTIR DO TRIGÉSIMO PRIMEIRO DIA DO ENCERRAMENTO DO GRUPO OU DA DATA DA CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO DA COTA EXCLUÍDA, MOMENTO EM QUE RESTARÁ CONFIGURADA A MORA DA ADMINISTRADORA. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DISTRIBUO OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA O REQUERENTE E 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA A REQUERIDA, FICANDO O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DE METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA RÉ, E A REQUERIDA CONDENADA AO PAGAMENTO DA OUTRA METADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DO AUTOR. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS GLOBAIS NO PATAMAR DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS EM RELAÇÃO AO REQUERENTE POR SER BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

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