Processo 0011768-42.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 36425/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600831016 NÚMERO ÚNICO: 0011768-42.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202511101531 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202200826735 AGRAVANTE - MARIA HELENA BATISTA DE GÓIS ADVOGADO - SERGIO CARVALHO DE SANTANA - OAB: 2832/SE AGRAVADO - ROBERTA DORIA OLIVEIRA FIEL ADVOGADO - ROBERTA DÓRIA OLIVEIRA FIEL - OAB: 8090/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ART. 85, § 11, DO CPC). EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE PLANO. CABIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. SÚMULA 393 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA EM RECURSO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE IMPUGNANTE. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO TEMPORAL, HAJA VISTA O PROTOCOLO DO INCIDENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO LEGAL PARA A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NO MÉRITO, ADUZ A CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DE ERRO MATERIAL E VIOLAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, HAJA VISTA QUE A EXEQUENTE INCLUIU NO CÁLCULO O ACRÉSCIMO DE 5% REFERENTE À MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ARESP), CUJA IMPOSIÇÃO DEU-SE DE FORMA EXCLUSIVA EM DESFAVOR DE CORRÉU (CONDOMÍNIO), E NÃO CONTRA A ORA EXECUTADA/AGRAVANTE. DEFENDE QUE A MATÉRIA, POR VERSAR SOBRE EXCESSO DE EXECUÇÃO COGNOSCÍVEL DE PLANO, CONSTITUI MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA INSUSCETÍVEL DE PRECLUSÃO, SENDO CABÍVEL A SUA VEICULAÇÃO PELA VIA DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA CINGE-SE EM VERIFICAR: A) A SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DA AGRAVANTE ANTE A IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELA AGRAVADA; B) A VIABILIDADE DO MANEJO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA A ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM ERRO DE CÁLCULO E DESCONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL QUANDO A MATÉRIA PRESCINDIR DE DILAÇÃO PROBATÓRIA; E C) A LEGITIMIDADE DA IMPUTAÇÃO DO PERCENTUAL MAJORADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À PARTE QUE NÃO FIGUROU COMO RECORRENTE NO RESPECTIVO RECURSO ESPECIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRNO QUE TANGE À IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, INCUMBE À PARTE IMPUGNANTE O ÔNUS DE ELIDIR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DEMONSTRANDO CABALMENTE A CAPACIDADE FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO PARA SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS. CONSTATADO QUE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AGRAVANTE SÃO INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS E CORROBORADOS POR DESPESAS ORDINÁRIAS, IMPÕE-SE A…

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