Processo 0011768-58.2023.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CRIMINAL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Íbis esquina com rua Pica Pau, 888 - Fórum Desembarg Aristóxenes Correia de Bittencourt - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9012 - E-mail: apas-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0011768-58.2023.8.16.0045   Processo:   0011768-58.2023.8.16.0045 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Data da Infração:   24/08/2023 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s):   LUIS PAULO DA COSTA SENTENÇA  Vistos.   1. Relatório  Trata-se de Denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de LUIS PAULO DA COSTA, brasileiro, nascido em 26/02/1991, com 32 anos de idade à época dos fatos, portador do RG nº 10703676/PR, filho de Rosalina da Costa e de Claudeci da Costa, domiciliado na Rua São Matheus, 125, Conjunto Renascer 1, na Cidade de Sabáudia/PR, pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 29, caput (FATO 01) e do artigo 69 (FATO 02), ambos da Lei n° 9.605/1998, transcrevo.  FATO 01  Em data não precisa nos autos, mas certo que antes de 24 de agosto de 2023, no município de Sabáudia/PR, o denunciado LUIS PAULO DA COSTA, com consciência e vontade, utilizou 10 (dez) espécimes nativas da fauna silvestre, sendo 01 (um) tico-tico rei, anilha SISPASS 2.4 PR/A 009621, 05 (cinco) trinca-ferros verdadeiros, anilhas IBAMA QA 3.5 257313, IBAMA QA 3.5 565861, IBAMA QA 3.5 219714, anilha IBAMA QA 3.5 446978, IBAMA QA 3.5 294380, 01 (um) azulão verdadeiro, anilha IBAMA QA 2.8 489087, 01 (um) canário da terra, anilha IBAMA QA 2.8 507763, 01 (um) tico-tico, anilha SISPASS 2.8 PR/A 060039, e 01 (um) papa-capim anilha SISPASS 2.2 PR/A 011177, em desacordo com a licença ou autorização obtida (cf. boletim de ocorrência nº 2023/953034 de seq. 8.1; termo circunstanciado de seq. 8.2; denúncia SIGO de seq. 8.4; plantel SISPASS de seq. 8.5; depoimentos de seqs. 84.2, 85.1, 85.2, 151.1, 157.1, 158.1, 158.2 e 162.1; auto de infração de  seq. 98.1, f. 09; relatórios de fiscalização de seqs. 98.1, f. 10-15, e seq. 98.4, f. 01-07; informação nº 36/2024 de seq. 114.2; áudios de seqs. 158.3 e 158.4).  Consta nos autos que LUIS PAULO DA COSTA mantinha em cativeiro 01 (uma) ave das 11 (onze) registradas, vez que repassou os animais a terceiros e deixou de manter registro de movimentação de plantel no sistema SISPASS.    FATO 02  No dia 24 de agosto de 2023, na residência situada Rua São Matheus, 125, Conjunto Renascer 1, na cidade de Sabáudia/PR, o denunciado LUIS PAULO DA COSTAS, com consciência e vontade, dificultou a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais, apresentando informação falsa aos policiais ambientais, alegando que 10 (dez) pássaros registrados foram furtados em 2022(cf. boletim de ocorrência nº 2023/953034 de seq. 8.1; termo circunstanciado de seq. 8.2; denúncia SIGO de seq. 8.4; plantel SISPASS de seq. 8.5; depoimentos de seqs. 84.2, 85.1, 85.2, 151.1, 157.1, 158.1, 158.2 e 162.1; auto de infração de seq. 98.1, f. 09; relatórios de fiscalização de seqs. 98.1, f. 10-15, e seq. 98.4, f. 01-07; informação nº 36/2024 de seq. 114.2; áudios de seqs. 158.3 e 158.4).  Consta nos autos que, após o repasse dos animais, o denunciado inseriu declarações falsas no SISPASS ao realizar a transferência das 10 (dez) aves nas datas posteriores 08/04/2024 e 28/05/2024,  datas em que o criador não as…

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