Processo 0011770-12.2026.8.25.0000

CONFLITO DE COMPETÊNCIA NO. ACORDÃO........: 33876/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600631018 NÚMERO ÚNICO: 0011770-12.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611201028 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) SUSCITANTE - JUIZO DE DIREITO DA 12ª VARA CIVEL DE ARACAJU SE SUSCITADO - JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CIVEL DE ARACAJU INTERESSADO - MAGNA MARIA FERNANDES ADVOGADO - JOSE CARLOS DOS SANTOS CORREIA JUNIOR - OAB: 10710/SE INTERESSADO - BANCO BANESE S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUÍZO DA 12A VARA CÍVEL DE ARACAJU EM FACE DO JUÍZO DA 3A VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. O JUÍZO SUSCITADO DECLINOU DA COMPETÊNCIA DA ACÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO POR VISLUMBRAR PRETENSA CONEXÃO COM AÇÃO DE REPACTUAÇÃO POR SUPERENDIVIDAMENTO EM TRÂMITE NA 12A VARA CÍVEL, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONEXÃO ENTRE ACÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO (LEI N.O 14.181/2021) E ACÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS ESPECÍFICOS, AJUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS NO MESMO JUÍZO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ACÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO POSSUI RITO PROCEDIMENTAL PRÓPRIO E ESPECIAL (ART. 104-A E SEGUINTES DO CDC), COM FOCO NA PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL, EXIGINDO A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS CREDORES PARA A ELABORAÇÃO DE UM PLANO DE PAGAMENTO GLOBAL E CONSENSUAL.4. A AÇÃO REVISIONAL POSSUI NATUREZA COGNITIVA INDIVIDUAL, VISANDO ESTRITAMENTE À ANÁLISE E DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS (COMO TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS) EM CONTRATOS SINGULARES CELEBRADOS COM UM CREDOR ESPECÍFICO.5. A MERA IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES (CONSUMIDOR E UM DOS CREDORES) OU A PROXIMIDADE TEMÁTICA NÃO CONFIGURAM CONEXÃO. INEXISTE PREJUDICIALIDADE DIRETA OU RISCO DE PROLAÇÃO DE DECISÕES CONFLITANTES QUE IMPONHA A REUNIÃO DOS FEITOS, NOS TERMOS DO ART. 55, § 3O, DO CPC. IV. DISPOSITIVO 6. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (3A VARA CÍVEL DE ARACAJU). CONCLUSÃO: ACORDAM, OS MEMBROS DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM RESOLVER O CONFLITO DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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