Processo 0011770-45.2021.8.12.0001

Sentença fl. 636: Vistos etc. Trata-se de denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de GUILHERME GOMES LEMES, já qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 155, §4º, incisos I e IV do CP. Compulsando os autos, verifico a juntada de certidão de óbi

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