Processo 0011771-94.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 31585/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731020 NÚMERO ÚNICO: 0011771-94.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600709453 PROCEDÊNCIA........G-11 GRUPO..............: III RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) DIST. VINCULADO AO.: 202600709453 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC EMBARGADO - JOAO DE JESUS PINHEIRO ADVOGADO - MARCEL COSTA FORTES - OAB: 3815/SE ADVOGADO - RAFAEL COSTA FORTES - OAB: 5556/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO ENFRENTAMENTO DA TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO INFRINGENTE. PREQUESTIONAMENTO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE, APLICANDO O TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ELE INTERPOSTO, MANTENDO A DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL, BEM COMO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA PASEP AJUIZADA POR JOAO DE JESUS PINHEIRO. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POR NÃO TER SIDO REALIZADO O COTEJO ANALÍTICO DAS PROVAS DOS AUTOS, SOB O ARGUMENTO DE QUE INEXISTE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO  REQUISITO QUE REPUTA INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DE SUA LEGITIMIDADE PASSIVA À LUZ DO PRÓPRIO PRECEDENTE VINCULANTE INVOCADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO ENFRENTAR A TESE DE QUE A DEMANDA DE ORIGEM VERSARIA EXCLUSIVAMENTE SOBRE REVISÃO DE ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA  E NÃO SOBRE FALHA NA GESTÃO, MÁ ADMINISTRAÇÃO OU DESFALQUE DA CONTA PASEP , O QUE AFASTARIA A INCIDÊNCIA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ E, POR CONSEGUINTE, A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL; E (II) SABER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO VIA ADEQUADA AO PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS PELO EMBARGANTE, INDEPENDENTEMENTE DA INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM ESPECTRO DE CABIMENTO ESTRITAMENTE DELIMITADO PELO ART. 1.022 DO CPC, RESTRINGINDO-SE À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM À REAPRECIAÇÃO DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, AINDA QUE SOB O PRETEXTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.NÃO SE CONFIGURA OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA A TESE DEFENSIVA DO EMBARGANTE, TENDO O VOTO CONDUTOR PROCEDIDO À ANÁLISE DA PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE ORIGEM PARA VERIFICAR QUE A CAUSA DE PEDIR CORRESPONDE À HIPÓTESE NORMATIVA DO TEMA REPETITIVO Nº 1.150 DO STJ  RESPONSABILIDADE POR MÁ GESTÃO E DESFALQUES DA CONTA PASEP , E NÃO A MERA REVISÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP.O QUE O EMBARGANTE BUSCA, SOB O VÉU DA ALEGADA OMISSÃO, É COMPELIR O COLEGIADO A REALIZAR NOVO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS  ANÁLISE DE PLANILHAS DE CÁLCULO E REAVALIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR À LUZ DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS À DEFESA , PRETENSÃO…

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