Processo 0011773-64.2026.8.25.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30341/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731027 NÚMERO ÚNICO: 0011773-64.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600711209 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600711209 EMBARGANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS - OAB: 1501-A-/SE EMBARGADO - ELIZETE DA SILVA ADVOGADO - FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DO PASEP. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL. TEMA 1.150 DO STJ. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, AO MANTER DECISÃO SANEADORA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTA DO PASEP, RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CONTROVÉRSIA ENVOLVERIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS E CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DEFINIDOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP, REQUERENDO O RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO E A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURAM MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO DO RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO OU À RENOVAÇÃO DE TESES JÁ EXAMINADAS PELO COLEGIADO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL E DA DESNECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL, AO CONSIGNAR QUE A CAUSA DE PEDIR SE REFERE À SUPOSTA MÁ GESTÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A MENÇÃO A EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM PLANILHA DE CÁLCULOS NÃO ALTERA A NATUREZA DA DEMANDA, POIS A DISCUSSÃO ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO E DO QUANTUM DEVIDO CONSTITUI MATÉRIA DE MÉRITO E DE PROVA.A TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 1.150 RECONHECE A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM FALHA NA GESTÃO DE CONTAS INDIVIDUAIS VINCULADAS AO PASEP.A APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 77 DO STJ NÃO SE MOSTRA PERTINENTE, POIS O REFERIDO ENUNCIADO TRATA DE AÇÕES RELATIVAS ÀS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO FUNDO PIS/PASEP, SITUAÇÃO DISTINTA DA CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO FALHA OPERACIONAL NA ADMINISTRAÇÃO DE CONTA INDIVIDUAL.O JULGAMENTO DEFINITIVO DO TEMA 1.150 DO STJ NÃO CONFIGURA FATO NOVO APTO A MODIFICAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO PRECEDENTE FOI UTILIZADO COMO FUNDAMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA…

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