Processo 0011774-49.2026.8.25.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 33975/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600731029 NÚMERO ÚNICO: 0011774-49.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202473002051 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE LARANJEIRAS GRUPO..............: I RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202300712696 AGRAVANTE - TIGRE COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO - MATHEUS COELHO PIOVESAN - OAB: 59208/SC AGRAVADO - R & R TRANSPORTES LTDA ADVOGADO - ANDRÉ OLIVEIRA BARROS - OAB: 10666/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDA À PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 14.905/2024 A TÍTULO EXECUTIVO COM ÍNDICES EXPRESSAMENTE FIXADOS, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS NA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESSOA JURÍDICA EXECUTADA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, REJEITOU INTEGRALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  NA QUAL SE ALEGAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA INAPLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024  E CONDENOU A EXECUTADA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO EXEQUENDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A AGRAVANTE DEMONSTROU, DE FORMA SUFICIENTE, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, DE MODO A FAZER JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA; (II) SABER SE A LEI Nº 14.905/2024, QUE ALTEROU OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, PODE SER APLICADA AO PERÍODO POSTERIOR À SUA VIGÊNCIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CUJO TÍTULO EXECUTIVO JÁ CONSIGNA EXPRESSAMENTE OS RESPECTIVOS ÍNDICES; E (III) SABER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COMO CONSEQUÊNCIA DA REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À PESSOA JURÍDICA EXIGE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS, NÃO SE SATISFAZENDO COM A SIMPLES ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. NO CASO, A ANÁLISE DO BALANÇO PATRIMONIAL REVELA ATIVO TOTAL SUPERIOR A R$ 1,9 MILHÃO, IMOBILIZADO COMPOSTO POR VEÍCULOS NO MONTANTE BRUTO DE APROXIMADAMENTE R$ 8,6 MILHÕES E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A RECUPERAR  PASSÍVEIS DE CESSÃO OU COMPENSAÇÃO , AFASTANDO A CARACTERIZAÇÃO DA INVIABILIDADE CONCRETA DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE O PATRIMÔNIO LÍQUIDO SEJA NEGATIVO E A EMPRESA ACUMULE PREJUÍZOS.4. QUANDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSIGNA EXPRESSAMENTE OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS DE MORA, TAIS PARÂMETROS INTEGRAM O PRÓPRIO COMANDO CONDENATÓRIO E ESTÃO ACOBERTADOS PELA IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL. A SUBSTITUIÇÃO DESSES ÍNDICES PELOS CRITÉRIOS INTRODUZIDOS PELA LEI Nº 14.905/2024, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, IMPLICA INDEVIDA REVISÃO DO TÍTULO JUDICIAL E OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONSTITUI MERO INCIDENTE DA FASE EXECUTIVA, E NÃO AÇÃO AUTÔNOMA. POR ESSA RAZÃO, A SUA REJEIÇÃO NÃO AUTORIZA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONSOANTE O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.