Processo 0011775-95.2026.5.03.0000

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relatora: Maria Cecília Alves Pinto RPV 0011775-95.2026.5.03.0000 REQUERENTE: GERALDO MAJELLA DE RESENDE NAVES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3dcd850 proferida nos autos. RPV 05150/2026 Vistos. A Secretaria de Precatórios certificou a situação cadastral do beneficiário como “TITULAR FALECIDO”, conforme Id 217fbd5 dos presentes autos do PJE de 2º Grau, e como exigido pelo artigo 15, alínea "c", da Resolução n. 314/2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Destaco inicialmente que os Ids citados na presente decisão se originam do processo principal, que tramita no 1º Grau sob o número 0001186-92.2014.5.03.0023, perante a 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Trata-se de reclamação trabalhista (cadastrada sob o nº 02555-1990-023-03-00-9) ajuizada pelo SINTSPREV/MG - SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SAÚDE, em 13.03.1990, contra o INPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, INAMPS - INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL e o IAPAS - INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (Id f130da5 – fls. 15/21), que posteriormente foram sucedidos pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e UNIÃO FEDERAL, que passaram a figurar como réus no presente feito, com a devida atualização cadastral. Os pedidos foram julgados procedentes para condenar as rés "a posicionarem os substituídos em até doze referências, nas categorias funcionais a que pertencem, como pagamento das verbas remuneratórias, acrescidas dos consectários legais" e, quando não fosse possível o reposicionamento dos substituídos, foi fixado o critério de pagamento do "aumento de remuneração", conforme r. sentença de Id f130da5 (fls. 22/28). Os recursos ordinários interpostos pelas partes foram julgados improcedentes, como se infere do v. acórdão proferido em 21.07.1992 (Id f130da5 – fls. 29/32). O c. TST, em 25.11.1993, negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto (Id f130da5 - fls. 34/35). Foi interposto agravo de instrumento perante o STF, que teve seu pedido conhecido, "mas a ele nego acolhida", em 05.10.1995, Id b77d6ae – fls. 38. Certificado o trânsito em julgado na fase de conhecimento do processo, em 06.11.1995 (Id a0c0b68 - fl. 589). Iniciada a execução, os réus apresentaram a documentação referente aos substituídos e respectivo reposicionamento funcional, vide, no caso deste beneficiário, Id c0e20ef (fls. 223/228). Os cálculos apresentados pelos réus foram homologados, vide Id ed60a16 – fls. 345/346. Foram anexadas no Id a0c0b68 (fls. 577 e seguintes) as decisões proferidas na fase de execução pelos Tribunais Superiores, tendo sido certificado o trânsito em julgado pelo Col. TST em 16.09.2013, Id acaa337 – fls. 634. Os autos foram remetidos ao CEJUSC, tendo sido celebrado acordo judicial parcial com as respectivas expedições de RPV e alvarás, conforme Id a8ce0fe e seguintes. As partes foram intimadas para tomar ciência da conversão do processo físico em eletrônico, Id 100344f. Este Regional, por meio do v. acórdão de Id 86cc479, conferiu parcial provimento ao apelo do executado e negou provimento ao recurso do exequente. Interposto Recurso de Revista pelo réu, INSS, e pelo autor, ambos tiveram seu seguimento negado, vide Id 8f1d3f0. O Col. TST negou seguimento aos Agravos de Instrumento interpostos, como se infere do Id 3b66f73. Foi…

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