Processo 0011778-97.2025.8.25.0040

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20187/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601105487 NÚMERO ÚNICO: 0011778-97.2025.8.25.0040 PROCESSO ORIGEM....202555504803 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE LAGARTO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) DIST. VINCULADO AO.: 202601105077 RECORRENTE - J.S.D.S.................... ADVOGADO - BRENNO FONTES SANTOS - OAB: 12443/SE RECORRIDO - B.B............. ADVOGADO - ROBERTO DÓREA PESSOA - OAB: 12407/BA EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA. TEMA 1198 DO STJ. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE OPORTUNIDADE PARA EMENDA À INICIAL ANTES DA EXTINÇÃO. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA COOPERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. NO CASO EM ANÁLISE, O JUÍZO DE ORIGEM INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO POR FRACIONAMENTO DE LIDE. CONSTATOU-SE QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS EM UM INTERVALO DE DOIS DIAS, TODAS QUESTIONANDO DIFERENTES RUBRICAS DE DESCONTOS NA MESMA CONTA-CORRENTE, COM BASE NO MESMO EXTRATO BANCÁRIO.3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1198, CONSOLIDOU A TESE DE QUE: CONSTATADOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA, O JUIZ PODE EXIGIR, DE MODO FUNDAMENTADO E COM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO, A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL A FIM DE DEMONSTRAR O INTERESSE DE AGIR E A AUTENTICIDADE DA POSTULAÇÃO, RESPEITADAS AS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA . 4. EMBORA O MAGISTRADO TENHA IDENTIFICADO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA ABUSIVA PELA FRAGMENTAÇÃO INJUSTIFICADA DE DEMANDAS, A EXTINÇÃO IMEDIATA DO FEITO SEM A PRÉVIA CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA, CONFORME CONSTA NO TEMA 1198/STJ, VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL SOB PONTO DE VISTA DO CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL, QUE EXIGE A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES ANTES DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA EXTINTIVA (ART. 10 CPC) E PRIVILEGIA A RESOLUÇÃO DO MÉRITO.5. O TEMA 1198 DO STJ AUTORIZA O CONTROLE JURISDICIONAL SOBRE A LITIGÂNCIA ABUSIVA, MAS ESTABELECE A EMENDA À INICIAL COMO O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA QUE O AUTOR COMPROVE A LEGITIMIDADE DE SUA PRETENSÃO E/OU REGULARIZE VÍCIOS FORMAIS E PROCEDIMENTAIS.6. NESSE ESPEQUE, PONTUO QUE AVALIAÇÃO DAS MOTIVAÇÕES TRAZIDAS PELO RECORRENTE QUANTO A DISTRIBUIÇÃO DE CINCO AÇÕES AUTÔNOMAS QUESTIONANDO DIFERENTES RUBRICAS DE DESCONTOS NA MESMA CONTA-CORRENTE, IMPLICARIA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, DEVENDO A SENTENÇA SER ANULADA PARA QUE O JUÍZO A QUO, APÓS PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, ANALISE A LEGITIMIDADE/INTERESSE DA PRETENSÃO AUTORAL, EM RESPEITO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 7. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONCEDIDO PRAZO PARA EMENDA À INICIAL, NOS TERMOS DO TEMA 1198 DO STJ.8. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E…

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