Processo 0011779-85.2026.4.05.8302
TRF5 • Mandado de Segurança Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0011779-85.2026.4.05.8302 IMPETRANTE: MUNICIPIO DE FREI MIGUELINHO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO - PE11338 IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado pelo MUNICÍPIO DE FREI MIGUELINHO/PE, contra ato reputado abusivo, imputado ao Delegado da Receita Federal do Brasil em CARUARU/PE, objetivando afastar a exigência de recolhimento da Contribuição pa
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